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Atualizado em 17/01/2024 - 19:58

O presidente Lula (PT) sancionou, nesta terça-feira (16), a Lei 14.821, apresentada pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP). O texto foi aprovado pelo Congresso em dezembro e cria a Política Nacional para a População em Situação de Rua.

Entre as medidas instituídas pela lei está o pagamento de uma bolsa qualificação profissional para pessoas em situação de rua que participarem de cursos técnicos. O valor, critérios para recebimento e prazo da QualisRua ainda não foram definidos, mas a ideia é a de que o dinheiro custeie o transporte e a alimentação enquanto durar o curso.

O projeto estabelece que União, estados e municípios poderão aderir de forma voluntária à política. Em caso de adesão, os entes terão de promover o acesso das pessoas em situação de rua à escola, ao mercado de trabalho e renda.

Entre as medidas para estados e municípios signatários está a oferta de vagas na educação básica de forma imediata e simultânea para os filhos de pessoas em situação de rua que tenham entre 15 e 29 anos.

CatRua

Também devem ser criados Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua, os CatRua. A principal função destes centros será promover a reinserção dessas pessoas no mercado de trabalho, através de vagas para acesso ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico (Pronatec) e ao Sistema Nacional de Emprego (Sine).

Estes centros também irão auxiliar na emissão de documentos pessoais para a população de rua (CPF, RG, Carteira de trabalho, Certidão de nascimento e de casamento).

Outro ponto da lei determina que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve priorizar a análise dos processos para aposentadoria de pessoas em situação de rua e facilitar o acesso aos pedidos de benefícios por esta população, dispensando, por exemplo a necessidade de comprovante de endereço.

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