No dia 4 de março, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou a proposta de Projeto de Lei (PL) que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativo. O texto contempla apenas veículos de quatro rodas, de forma que os maiores afetados são os que trabalham por aplicativos como Uber e 99.
O texto do projeto de lei complementar foi enviado com caráter de urgência para o Congresso Nacional e, caso seja aprovado pelos parlamentares, passará a valer após 90 dias. O debate sobre o trabalho por aplicativo existe desde as acensão destas plataformas, no Brasil a única legislação sobre o tema, de 2014, é a que autoriza o funcionamento dos aplicativos no país.
Enquanto os motoristas exigem direitos semelhantes aos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), as empresas argumentam que não há vínculo de emprego que as obrigue a seguir uma legislação trabalhista.
As reações ao PL da regulamentação também foram divergentes: motoristas e lideranças sociais enxergam o texto como insuficiente e uma forma de legalizar a precarização, já as empresas vêem com bons olhos a proposta.
Entenda na prática o que mudaria com a aprovação do PL:
- Os motoristas teriam direito a receber R$ 32,90 por hora de trabalho, com uma renda mínima de R$ 1.412 ao mês.
- Seria estabelecida a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no valor de 7,5% sobre a remuneração para os trabalhadores e 20% para a empresa.
- Passaria a existir a categoria “trabalhador autônomo por plataforma”.
- Mulheres teriam direito a auxílio-maternidade.
- Além da remuneração, os motoristas receberiam R$ 24,07 por hora para pagamento de custos com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos e outras despesas.
- Para ter direito a estas garantias, o motorista precisaria trabalhar no mínimo 8 horas por dia.
- A jornada máxima de trabalho seria de 12 horas por dia.
- Seria garantido ao motorista o direito de trabalhar para diferentes plataformas, sem exclusividade.
- Os motoristas teriam um sindicato para representação em negociações coletivas.
Conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022, o Brasil possuía 778 mil pessoas trabalhando em aplicativos de transporte de passageiros.
