A cobrança da Taxa de Serviços Urbanos (TSU) continuará sendo feita na conta de água em Anápolis. A Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) suspendeu, na sexta-feira (10), em decisão liminar, os efeitos da determinação que obrigava o Município e a Saneago a separar a cobrança da taxa até a implantação de mecanismos específicos para pagamento individualizado.
A decisão foi proferida após recurso apresentado pela Prefeitura de Anápolis contra a liminar concedida em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Goiás (MPGO).
O Município alegou que o cumprimento imediato da medida exigiria alterações nos sistemas de cobrança, mudanças operacionais e poderia comprometer a arrecadação destinada ao custeio de serviços públicos essenciais.
Ao analisar o pedido, o presidente do TJGO, desembargador Leandro Crispim, entendeu, em caráter preliminar, que a execução imediata da liminar poderia causar risco de grave lesão à ordem administrativa. Segundo a decisão, a reestruturação do modelo de cobrança demandaria adaptações técnicas e administrativas sem período de transição.
O magistrado ressaltou, porém, que a suspensão da liminar não representa julgamento sobre a legalidade da cobrança da TSU junto à conta de água. Conforme a decisão, essa análise continuará sendo feita no âmbito da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público.
A liminar agora suspensa havia determinado que a TSU deixasse de constar na fatura de água até que Município e Saneago implantassem formas de pagamento separadas e informações mais claras aos consumidores.
A ação foi ajuizada pelo MPGO após representação apresentada pelos vereadores Rimet Jules (PT), Domingos Paula (PDT), Alex Martins (PP) e Capitã Elizete (PRD), que questionaram o modelo de cobrança adotado.
Com a nova decisão, os efeitos da liminar ficam suspensos até nova deliberação ou julgamento definitivo do pedido de suspensão pelo Tribunal de Justiça de Goiás. Enquanto isso, permanece em vigor a sistemática atual de cobrança da TSU juntamente com a conta de água.
