A Justiça de Goiás concedeu liminar determinando que a Taxa de Serviços Urbanos (TSU) deixe de ser incluída na conta de água em Anápolis até que o município e a Saneago adotem mecanismos que garantam o pagamento separado da taxa e informações claras aos consumidores. A decisão prevê multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
A liminar foi proferida em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), após provocação dos vereadores de oposição Rimet Jules (PT), Domingos Paula (PDT), Alex Martins (PP) e Capitã Elizete (PRD).
Os parlamentares se reuniram com o promotor de Justiça Paulo Martorini para apresentar reclamações recebidas de moradores sobre a nova forma de cobrança, incluindo falta de transparência, dificuldade para entender os valores lançados na fatura e a impossibilidade de pagar apenas a tarifa de água. Documentos e relatos levantados pelos vereadores embasaram a ação do MPGO.
Na petição, Martorini sustentou que o modelo de cobrança compromete direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Na decisão, o magistrado reforçou que o consumidor tem direito à informação clara, à liberdade de escolha e à proteção contra métodos comerciais coercitivos, e que um serviço essencial como o abastecimento de água não pode ser usado para pressionar o pagamento de um tributo municipal.
A liminar determina ainda que Município e Saneago criem mecanismos simples, imediatos e eficazes para separar os pagamentos, deixem claro que a TSU é um tributo municipal e assegurem que a inadimplência exclusiva da taxa não autorize corte ou restrição no fornecimento de água. Até que essas medidas sejam cumpridas, a TSU não poderá constar na fatura de água.
O jornalismo da 97.7FM entrou em contato com a Prefeitura de Anápolis para saber se irá decorrer da decisão judicial. Em resposta, a gestão afirmou que a Procuradoria Municipal está tomando as providências cabíveis.
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