O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) entrou com uma Ação Civil Pública contra o Município de Anápolis e a Saneago para questionar a forma como a Taxa de Serviços Urbanos (TSU) está sendo cobrada na fatura de água e esgoto.
A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Paulo Martorini, da 5ª Promotoria de Anápolis, e pede intervenção judicial imediata para proteger os consumidores.
Antes da mudança, que entrou em vigor neste ano, a TSU era cobrada junto ao IPTU. Agora, o valor aparece diretamente na fatura da Saneago, sem que o consumidor tenha uma forma simples e imediata de pagar apenas a conta de água caso discorde ou não possa quitar a taxa naquele momento.
O ajuizamento da ação ocorre após reunião dos vereadores Alex Martins (PP), Capitã Elizete (PRD), Domingos Paula (PDT) e Rimet Jules (PT) com o promotor de Justiça Paulo Martorini para apresentar reclamações recebidas da população sobre a nova forma de cobrança da TSU.
Questionamento do MPGO
O principal problema identificado é a ausência de mecanismo de segregação na própria fatura: o documento apresenta um valor total único, sem instrução clara sobre como pagar os valores separadamente.
Para isso, o cidadão precisa abrir um protocolo administrativo, aguardar a exclusão da taxa e passar a pagar por um documento separado, o DUAM. Além disso, ao optar pelo pagamento segregado, o consumidor perde o parcelamento em 12 meses.
A ação chama atenção para uma Nota Técnica da própria Prefeitura que admite que o objetivo do cofaturamento é reduzir a inadimplência da TSU, que chegou a 25,84%, aproveitando a baixa inadimplência da Saneago, de apenas 3,25%.
Para o MPGO, usar um serviço essencial como a água como fator de coerção para arrecadar tributos é uma prática abusiva.
Solicitações urgentes
Entre os pedidos de urgência estão a proibição de corte do abastecimento por falta de pagamento exclusivo da taxa, a inserção de avisos claros na fatura e a disponibilização de QR Codes ou códigos de barras distintos para pagamento separado.
Caso as medidas não sejam adotadas, o MP pede a suspensão da cobrança da TSU na fatura da Saneago. O descumprimento das obrigações pode gerar multa diária de R$ 10 mil.
