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Atualizado em 18/11/2023 - 11:11

Após aprovação na Câmara, o presidente Lula (PT) sancionou esta semana o texto que altera a Lei de Cotas. As novas regras passam a valer para o processo do Sistema de Seleção Unificado (SiSU) de 2024. O programa do MEC reúne as vagas oferecidas por instituições públicas de ensino superior de todo o Brasil e utiliza a nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) como critério para entrada nos cursos de graduação.

A legislação anterior (Lei 12.711 de 2012) estabelecia a reserva de vagas para estudantes de escolas públicas, pretos, pardos, indígenas e de famílias com renda inferior a um salário mínimo e meio por pessoa. Em 2016, pessoas com deficiência foram incluídas na política de cotas.

No antigo texto, a porcentagem de vagas reservadas era fixa, por exemplo, 50% das vagas eram reservadas para egressos da rede pública de ensino. A nova lei prevê a atualização anual nos percentuais raciais e de pessoas com deficiência, com base nas estatísticas populacionais, para o cálculo da proporção de vagas reservadas.

Ampla concorrência primeiro

Antes, o cotista concorria apenas às vagas reservadas, mesmo que  tivesse pontuação para ser aprovado na ampla concorrência. Dessa forma, o candidato tinha que escolher a modalidade em que concorreria no início do processo seletivo. Com a nova legislação, primeiro serão observadas as notas pela ampla concorrência e, posteriormente, as reservas de vagas para cotas.

A expectativa é de que, com esse novo mecanismo, os candidatos que se enquadram nos requisitos para cotas mas tenham se saído melhor no Enem concorram pela ampla concorrência. Isto garante um maior número de vagas reservadas disponíveis para os estudantes que não seriam aprovados na ampla concorrência.

Redução no limite de renda

Na nova lei, foi reduzido o teto de renda familiar para estudantes que buscam concorrer com cotas socioeconômicas. Antes, o valor máximo era de um salário mínimo e meio por pessoa da família, a partir de 2024 o valor será reduzido para um salário mínimo, hoje R$ 1.320. O objetivo desta mudança é assegurar que os estudantes que optem pela cota de baixa renda sejam os que tiveram seu desempenho no ensino médio mais afetado por questões socioeconômicas.

Quilombolas incluídos

Outra mudança foi a inclusão dos estudantes quilombolas como beneficiários das cotas, de forma semelhante ao que já ocorre para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência. Ou seja, com o estabelecimento de prioridade para os cotistas no recebimento do auxílio estudantil e a extensão das políticas afirmativas para a pós-graduação.

10 anos da Lei de Cotas

A primeira versão da Lei de Cotas previa a reformulação da política pública a cada 10 anos, que foi o que aconteceu quando se iniciou a reformulação da lei em 2022. Conforme o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em 2012, o número de ingressantes no ensino superior da rede federal por ações afirmativas foi de 40.661 estudantes. Em 2022, esse número passou para 108.616 estudantes.

Entre 2012 e 2022, mais de 1,15 milhões de pessoas ingressaram no ensino superior público por meio da Lei de Cotas. O Censo Superior 2022 revela ainda que a taxa de permanência e de conclusão do curso entre cotistas chega a ser 10% superior à taxa de estudantes da ampla concorrência.

Lula (PT) e membros do governo federal durante cerimônia de sanção (Foto: Reprodução / Agência Brasil)

Durante a cerimônia de sanção do projeto de lei que atualiza a Lei de Cotas, realizada nesta segunda-feira (13), a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, que foi beneficiária da Lei de Cotas, disse que quando ingressou na universidade, havia apenas cinco mulheres negras na sala de aula.

“Depois da lei de libertação da escravatura, a Lei de Cotas do ensino superior é a maior política de reparação que o Estado brasileiro já produziu em seus mais de 500 anos de existência”, enfatizou a ministra. Neste mesmo dia, Anielle anunciou a destinação de mais de R$ 2 milhões do ministério para cotistas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

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