Está definida a data limite para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal, o “Fique em Dia”, também conhecido como Refis 2025, em Anápolis. O prazo se encerraria em 16 de setembro, mas o prefeito Márcio Corrêa (PL) publicou um decreto que autoriza a prorrogação por mais 30 dias.
“Fica prorrogado, até 16 de outubro de 2025, o prazo de adesão ao Programa Fique em Dia 2025, instituído pela Lei Municipal nº 4.482″, diz um trecho do decreto publicado em edição suplementar do Diário Oficial do Município nesta terça-feira (16).
Antes da ampliação do prazo, centenas de contribuintes haviam feito críticas sobre a dificuldade de acesso aos serviços, tanto presenciais quanto digitais. Diante disso, a administração municipal também prorrogou o horário de atendimento.
Sobre o Refis em Anápolis
A iniciativa oferece condições especiais para que contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, regularizem débitos tributários e não tributários com a Fazenda Pública Municipal, com descontos significativos em juros e multas.
O programa contempla dívidas com fatos geradores até 30 de novembro de 2024, incluindo aquelas já inscritas em dívida ativa ou em execução fiscal.
Atendimento presencial ou pela internet
Além do atendimento presencial na unidade do Rápido do Anashopping, agora até o dia 16 de outubro, os contribuintes podem acessar o programa pelo aplicativo Conecta Anápolis, pelo Portal do Cidadão (clique aqui), ou pelo WhatsApp (62) 98551-6888.
Contudo, é importante notar que o atendimento via WhatsApp opera de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.
Condições para adesão ao Refis 2025
-Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN):
100% de desconto em juros e multas para pagamento à vista;
90% de desconto para pagamento em 2 a 6 parcelas;
80% de desconto para pagamento em 7 a 16 parcelas.
-Demais créditos tributários e não tributários:
100% de desconto para pagamento à vista;
95% de desconto para 2 a 6 parcelas;
90% de desconto para 7 a 20 parcelas;
80% de desconto para 21 a 40 parcelas;
70% de desconto para 41 a 60 parcelas.
-Multas formais ou de ofício (como as aplicadas pelo Procon, Meio Ambiente, Posturas, Vigilância Sanitária e Obras):
Redução de 50% para pagamento à vista.
Valor das parcelas
As parcelas mínimas serão de R$ 152,50 para pessoas físicas e MEI, e R$ 457,50 para jurídicas. Débitos com valores menores que R$ 305,00 (físicas/MEI) ou R$ 915,00 (jurídicas) não poderão ser parcelados.
