Uma decisão do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) proibiu a Prefeitura de Anápolis de firmar novos contratos emergenciais para a gestão do Hospital Municipal Alfredo Abrahão.
O acórdão nº 01544/2026, publicado na terça-feira (17), também determinou que o atual vínculo com a Fundação Universitária Evangélica, a Funev, não seja prorrogado.
Segundo o tribunal, houve irregularidade na sucessão de contratos emergenciais, iniciados durante a gestão Roberto Naves (Republicanos) e renovados em 2025, que somaram 18 meses de gestão sem licitação, em desacordo com a Lei nº 14.133/2021.
A prática foi considerada inadequada por contrariar o caráter excepcional desse tipo de contratação.
A decisão, no entanto, não impede a Funev de participar de um novo processo licitatório regular.
TCM exige licitação
O que o TCM-GO veda é a continuidade de contratações emergenciais, exigindo que a gestão municipal conclua o chamamento público aberto ainda em 2024 para selecionar, de forma competitiva, a organização social responsável pela unidade.
O relator do caso, conselheiro Daniel Goulart, teve parecer seguido pelo plenário ao apontar a necessidade de regularização imediata do modelo de gestão.
Com isso, o prefeito Márcio Corrêa (PL) e a gestora do Fundo Municipal de Saúde, Eliane Pereira dos Santos, terão prazo de 60 dias para apresentar um cronograma de conclusão do processo e documentos que comprovem a contratação regular.
A medida busca encerrar o ciclo de vínculos precários e garantir maior transparência e competitividade na escolha da entidade gestora do hospital.
