O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o valor do chamado mínimo existencial deverá passar por atualização anual, com o objetivo de evitar o superendividamento da população.
A medida também amplia a regra ao incluir empréstimos consignados no cálculo da renda disponível, modalidade que, até então, ficava fora desse limite.
Na prática, o mínimo existencial funciona como uma espécie de “trava” para proteger o consumidor.
Segundo o economista Márcio Dourado, o mecanismo impede que toda a renda seja comprometida com dívidas, garantindo recursos para despesas básicas como alimentação, moradia, transporte e medicamentos.
“O crédito não pode transformar o consumidor em refém”, resumiu em entrevista ao repórter Victor Santos.
Atualmente fixado em R$ 600, o valor é considerado insuficiente para cobrir o custo de vida em grande parte do país.
“Podemos afirmar que o valor protege formalmente, mas não protege materialmente o direito das pessoas de sobreviver com o dinheiro que ganha”, salientou Dourado.
Ainda assim, a decisão do STF não altera imediatamente essa quantia, mas determina que ela passe a ser revisada periodicamente, com base em estudos técnicos conduzidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
A atualização anual pode trazer efeitos positivos, como proteção contra a inflação, maior previsibilidade para consumidores e instituições financeiras e melhor adequação à realidade econômica das famílias.
A inclusão do consignado também tende a beneficiar especialmente aposentados e servidores públicos, que frequentemente têm descontos diretos na folha.
Crédito mais restrito
Por outro lado, a medida pode restringir o acesso ao crédito em alguns casos, ao limitar o nível de endividamento permitido.
Ainda assim, a avaliação é de que a mudança no mínimo existencial fortalece o sistema financeiro no longo prazo, ao reduzir a inadimplência e estimular práticas de empréstimos mais conscientes.
“Crédito concedido para quem não consegue pagar, não é inclusão social nem financeira, mas uma fragilização financeira. A medida reduz crédito ruim e estimula concessões mais responsáveis“.
