Passageiros com até 16 anos passam a ter garantido por lei o direito de ocupar poltrona ao lado de pais, mães ou responsáveis durante voos, sem custo adicional para a marcação do assento.
A determinação está na Resolução nº 807/2026, publicada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) na quarta-feira (8), no Diário Oficial da União.
Pela nova regra, as companhias aéreas deverão assegurar a alocação conjunta já no momento da compra da passagem, sem cobrar taxa extra pela marcação do assento da criança ou do adolescente ao lado do familiar.
O que não está incluído
A gratuidade não se aplica a mudanças de classe da aeronave nem à escolha de assentos com espaço extra para as pernas, geralmente localizados nas primeiras fileiras.
Se a família optar por esses locais, a cobrança da taxa adicional continua valendo normalmente.
Punição prevista
Companhias que descumprirem a norma, seja separando os menores dos responsáveis, seja cobrando pela marcação conjunta, estarão sujeitas a multas administrativas, conforme as sanções já previstas na Resolução nº 762/2024.
Decisão judicial
A medida cumpre, de forma provisória, decisão da 8ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, proferida em ação civil pública que tramita desde 2019.
A resolução, assinada pelo diretor-presidente da Anac, Tiago Chagas Faierstein, já está em vigor e vale para os sistemas de venda e reservas das companhias aéreas.
Para famílias de Anápolis que viajam com crianças ou adolescentes, a mudança representa economia e mais segurança na hora de planejar embarques.
