Em uma vitória para os consumidores, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, na quarta-feira (22), o Projeto de Lei (PL) 120/2020.
A proposta, que segue agora para a Câmara dos Deputados, visa garantir o transporte gratuito de bagagem de mão de até 10 quilos em voos nacionais e internacionais, sem cobrança adicional por parte das companhias aéreas.
De autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), e relatado por Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), o PL busca fechar brechas no Código Brasileiro de Aeronáutica.
Ele proíbe a prática de cobrança por bagagens de mão, que se tornou possível após uma resolução de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) permitir margem para tarifas extras.
Recentemente, empresas como Gol e Latam chegaram a comunicar a adoção de novas categorias de tarifas que restringiriam o transporte de uma segunda bagagem de mão.
Padronização das bagagens de mão
O projeto estabelece uma franquia mínima de até 10 quilos para a bagagem de mão, com dimensões padronizadas de até 55 cm de altura, 35 cm de largura e 25 cm de comprimento.
Uma importante salvaguarda é que, em caso de superlotação do compartimento superior da cabine, a bagagem de mão deverá ser despachada sem nenhum custo para o passageiro.
Restrições adicionais só poderão ser impostas por motivos de segurança ou capacidade da aeronave.
Randolfe Rodrigues argumentou que a cobrança pela bagagem de mão representa “um retrocesso nas garantias do consumidor” e defendeu o transporte de pequenos volumes como um direito básico de quem viaja.
Na véspera da aprovação no Senado, a Câmara dos Deputados também havia aprovado a urgência de um projeto semelhante (PL 5041/25), que proíbe a cobrança, permitindo que a proposta seja votada diretamente no plenário.
