A Câmara Municipal de Anápolis aprovou, nesta quarta-feira (3), o projeto de lei nº 142/2025, que obriga a instalação de câmeras de segurança em estabelecimentos onde há consumo de bebidas alcoólicas.
O texto determina que bares, distribuidoras de bebidas (disks), supermercados, postos de combustíveis, boates e empreendimentos similares deverão contar com circuitos de videomonitoramento.
A proposta, de autoria do vereador Rimet Jules (PT), recebeu aprovação unânime dos parlamentares em duas votações.
Segundo o autor, a medida busca aumentar a segurança de clientes e funcionários em locais que frequentemente concentram ocorrências criminais.
Sugestão de delegado
Rimet destaca que a ideia surgiu após reunião com o delegado Vander Coelho, titular do Grupo de Investigação de Homicídios (GIH), em março deste ano.
Na época, discutiram a importância de uma legislação municipal que auxiliasse no trabalho de investigação.
O vereador afirma que as imagens poderão ajudar na “identificação de suspeitos, reconstrução de cenas de crimes e coleta de provas substanciais, aumentando significativamente a eficiência das investigações policiais”.
Requisitos
O projeto prevê requisitos mínimos: instalação de câmeras em pontos estratégicos, gravação ininterrupta de imagens por pelo menos 60 dias, qualidade suficiente para identificação de pessoas e veículos, além de sinalização visível informando sobre o monitoramento.
A versão inicial previa um prazo de 180 dias para adequação e multa de R$ 2,5 mil para quem descumprisse a lei, mas esse trecho foi retirado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Agora aprovada, o texto segue para o Executivo. Caso seja sancionado, o sistema de câmeras se tornará requisito obrigatório para a concessão, renovação e manutenção do alvará de funcionamento dos estabelecimentos.
Contudo, a responsabilidade de definir como será feita a fiscalização e quando a regra passa a valer ficará a cargo da Prefeitura de Anápolis.
