A Justiça acatou pedido do Ministério Público de Goiás (MPGO) e determinou que o município de Anápolis deixe de utilizar a Unidade de Vigilância de Zoonoses para atividades relacionadas ao acolhimento de animais abandonados.
A decisão atende ação civil pública proposta pelo promotor de Justiça Marcelo de Freitas, titular da 9ª Promotoria de Justiça de Anápolis.
Segundo o MPGO, a unidade vinha sendo utilizada de forma incompatível com sua finalidade legal, que é voltada ao controle de zoonoses, à vigilância epidemiológica e à proteção da saúde pública.
O órgão argumentou que a permanência de animais no local ocorria em condições inadequadas, com sobreposição de funções, problemas estruturais e potenciais riscos sanitários para a população.
As irregularidades foram constatadas durante inspeção judicial realizada ao longo do processo. Antes de recorrer à Justiça, o Ministério Público informou ter buscado solucionar a situação por vias extrajudiciais, mas sem êxito.
Ao analisar o caso, o juiz Gabriel Lisboa Silva e Dias Ferreira concedeu liminar determinando a retirada dos animais da unidade e a reorganização das atividades desenvolvidas no espaço, sob pena de multa em caso de descumprimento.
Na decisão, o magistrado destacou que a medida não representa interferência indevida do Judiciário na gestão municipal, mas sim o exercício do controle de legalidade diante do desvio de finalidade administrativa identificado e dos riscos à saúde pública.
Além de confirmar a liminar, a Justiça determinou que o município se abstenha de utilizar a Unidade de Vigilância de Zoonoses ou qualquer outro órgão de saúde para atividades típicas de bem-estar animal, como hospital veterinário e castramóvel, que deverão funcionar em estruturas próprias e adequadas para essa finalidade
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