Uma decisão da Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental voltou a colocar o transporte coletivo de Anápolis no centro do debate público.
O juiz Gabriel Lisboa determinou que a Agência Reguladora do Município (ARM) conclua, no prazo de 15 dias, os estudos técnicos sobre a passagem do coletivo. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 1 mil.
A decisão atende a um pedido da Urban, concessionária responsável pelo serviço, que alega omissão do poder público quanto ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato referente ao período entre julho de 2025 e junho de 2026.
Segundo a empresa, o contrato prevê a recomposição anual da tarifa, com base nos custos do sistema, o que não teria sido realizado dentro do prazo estabelecido.
De acordo com a Urban, o pedido administrativo foi protocolado em junho de 2025, acompanhado de estudo técnico detalhado, mas não houve resposta formal da ARM, apesar de reiteradas cobranças.
Na avaliação do magistrado, a ausência de manifestação pode configurar omissão administrativa, especialmente por se tratar de um serviço essencial, cuja descontinuidade ou perda de qualidade pode impactar diretamente a população.
Explicação da Urban
Em vídeo publicado nas redes sociais, o assessor jurídico da empresa, Carlos Leão, buscou esclarecer que a decisão judicial não define, neste momento, aumento da tarifa paga pelo usuário.
Segundo ele, o que está sendo determinado é apenas a finalização e apresentação dos cálculos do custo do sistema, conforme previsto no contrato de concessão. “Não necessariamente esse é o valor que será cobrado do povo”, afirmou.
Leão também reiterou que a solução para o transporte público em Anápolis passa pelo subsídio público, a exemplo do que ocorre em cidades como Goiânia, Aparecida de Goiânia e Trindade, onde a passagem permanece congelada há anos e o poder público arca com a diferença.
Agora, caberá à ARM concluir os estudos técnicos e apresentá-los tanto ao Executivo quanto à Justiça até 10 de março, baseando-se na data da decisão judicial, emitida em 23 de fevereiro.
