Foram aprovados na Câmara Municipal de Anápolis, na manhã desta terça-feira (23), dois projetos de lei autorizando o repasse de subsídio à concessionária do transporte coletivo no município, sob responsabilidade da empresa Urban, e isenção de imposto à companhia. A votação ocorreu durante sessão extraordinária híbrida.
O primeiro texto autoriza o Executivo a conceder subsídio ao transporte coletivo. Já o segundo trata da isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) à empresa.
O subsídio, aprovado por unanimidade, será no valor de R$ 616.956,75, destinado à reposição e à garantia do pagamento da data-base de junho de 2024 aos profissionais que atuam no transporte público coletivo. O Executivo, autor da proposta, argumentou que a medida é necessária para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.
Redução do ISS
O segundo projeto, também aprovado por unanimidade, concede incentivo fiscal relacionado ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) durante o exercício financeiro de 2026.
O texto estabelece a aplicação da alíquota mínima de 2%. Na justificativa, o Executivo afirma que a renúncia fiscal projetada “se mantém compatível com as metas fiscais do Município para o exercício de 2026, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
