ANÁPOLIS GOIÁS
VIGÍLIA FRANCISCANA
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Câmara Municipal de Anápolis. (Foto: Allyne Laís)

A Câmara Municipal de Anápolis aprovou, em segunda e definitiva votação, nesta quarta-feira (12), o projeto que amplia o prazo para os beneficiários do Meu Lote, Minha História iniciarem as construções. A nova data final prevista é 31 de julho de 2027.

De autoria do vereador Wederson Lopes (UB), a proposta modifica a Lei Complementar nº 493, de 19 de maio de 2022. O texto aprovado pelos vereadores será encaminhado ao prefeito Márcio Corrêa (PL), que deverá decidir pela sanção ou veto.

Caso seja sancionada, a medida também determinará que as casas sejam concluídas em até 60 meses, considerando como ponto de partida o fim do novo prazo para início das obras.

A alteração ocorre após dificuldades enfrentadas pelos contemplados para colocar os projetos em prática. Em 2024, 721 famílias receberam a documentação para utilização dos terrenos destinados à Habitação de Interesse Social.

O programa previa inicialmente que as obras começassem em até 12 meses. Com o período vencido, os beneficiários passaram a buscar uma solução para evitar a possibilidade de perda dos terrenos.

Escrituras

Os beneficiários também aguardam uma definição sobre a possibilidade de utilizar os terrenos em operações de financiamento habitacional.

A Procuradoria-Geral do Município analisa a possibilidade de permitir a transferência das escrituras para os contemplados que precisam oferecer o imóvel como garantia em financiamentos junto à Caixa Econômica Federal.

A medida, caso tenha viabilidade jurídica e seja encaminhada pelo Executivo, ainda precisará passar pela análise e votação dos vereadores.

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