A destinação de vagas de estacionamento exclusivas em frente a estabelecimentos comerciais de Anápolis frequentemente gera dúvidas em motoristas e pedestres.
Para esclarecer a questão, o presidente da Companhia Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT), Igor Siqueira, abordou o assunto, diferenciando o uso da calçada pública das vagas situadas dentro de imóveis particulares.
Siqueira destacou uma “cultura anapolina” equivocada de que a calçada seria uma extensão do estabelecimento particular.
“A calçada ela é parte da via, ela é pública. O proprietário do imóvel em frente tem obrigação de zelar dessa calçada, mas não é dele”, explicou.
Calçada Pública não permite exclusividade
Essa distinção é fundamental. Conforme o presidente da CMTT, qualquer tentativa de delimitar a calçada para uso exclusivo de estacionamento por parte de um comércio é indevida.
“Quando um lojista, enfim, qualquer um, utiliza da calçada pública para se valer de um estacionamento exclusivo, isso é indevido, isso não pode”, enfatiza Siqueira.
Portanto, placas, cones ou outros objetos que tentem reservar espaço com recuos na calçada são considerados irregulares.
Estacionamento exclusivo: regras para propriedade privada
A situação muda completamente quando o estacionamento está localizado dentro dos limites do lote do comércio, ou seja, na propriedade particular.
Nesses casos, mesmo que a área esteja aberta e dê continuidade à rua, o direito de exclusividade é garantido ao proprietário.
“Essa sim é uma vaga ofertada legalmente prevista, e ele tem sim ali a prerrogativa de torná-lo exclusivo aos seus clientes, porque é dentro do lote dele”, esclarece Siqueira.
Ele complementa que o comerciante pode, inclusive, colocar uma placa indicando a exclusividade ou usar barreiras como correntes para controlar o acesso.
“Por quê? Porque é a área dele, é propriedade particular, é dentro da área do imóvel dele.”
Em resumo, a principal mensagem da CMTT é clara: o espaço público da calçada não pode ser privatizado para estacionamento exclusivo.
A prerrogativa de exclusividade se aplica apenas a vagas comprovadamente dentro dos limites da propriedade privada do comércio.
