A Prefeitura de Anápolis regulamentou a adoção da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional.
A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 52.525, publicado no último dia 3 de março, e tem como objetivo simplificar a rotina de empresas e prestadores de serviços do município.
O texto entrou em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Com a nova regra, a emissão da NFS-e no padrão nacional passa a ser obrigatória para os prestadores de serviços inscritos na Secretaria Municipal de Economia.
O modelo unificado busca alinhar o município às diretrizes de modernização do sistema tributário brasileiro e padronizar o formato das notas fiscais de serviços em todo o país.
Por que a mudança?
Antes da mudança, cada município podia adotar um modelo próprio de nota fiscal para registrar a prestação de serviços.
Na prática, isso gerava custos adicionais e dificuldades para empresas que atuam em mais de uma cidade, já que era necessário lidar com diferentes sistemas e regras.
Com o padrão nacional, o processo passa a ser mais integrado e menos burocrático.
Impactos positivos
Além de facilitar a vida das empresas, a adesão ao modelo também traz benefícios para a administração municipal.
Entre eles estão a ampliação das ferramentas de gestão das receitas públicas, maior capacidade de acompanhamento das atividades econômicas locais e mais transparência na arrecadação de tributos.
Apesar da mudança no padrão, a emissão das notas continuará sendo feita pelo sistema municipal, como já ocorre atualmente.
Empresas e profissionais seguirão utilizando sistemas emissores próprios ou terceirizados integrados ao webservice local.
A única exceção são os Microempreendedores Individuais (MEI), que continuam utilizando o Emissor Nacional, conforme regra federal.
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