Microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte têm até esta sexta-feira (30) para aderir às condições especiais de renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União. A iniciativa atende contribuintes que desejam regularizar pendências fiscais junto ao governo federal.
A medida prevê descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais. Também há ampliação dos prazos para parcelamento, conforme o perfil da dívida e a capacidade de pagamento apresentada pelo interessado.
Podem participar da renegociação microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte que possuam débitos já inscritos na dívida ativa da União. A proposta busca facilitar a regularização fiscal de negócios de menor porte.
A consulta às pendências e a formalização da adesão devem ser realizadas exclusivamente pelos canais oficiais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O procedimento é totalmente digital e exige atenção às regras do edital.
O documento contempla diferentes modalidades de transação. Entre elas estão acordos baseados na capacidade de pagamento, débitos considerados irrecuperáveis, valores de pequeno montante de até 60 salários mínimos e dívidas garantidas por seguro garantia ou carta fiança.
A renegociação está prevista no Edital nº 11/2025, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que teve o prazo de adesão prorrogado. A publicação detalha critérios, condições e limites aplicáveis a cada modalidade disponível.
A PGFN destaca que a renegociação da dívida ativa não se confunde com o pedido de reenquadramento no Simples Nacional, que segue regras próprias. O prazo para aderir às negociações termina nesta sexta-feira (30), enquanto a solicitação de retorno ao Simples Nacional por MEIs desenquadrados deve ser feita até 31 de janeiro.
*Com informações da Agência Brasil