“A Saneago explica que o caso trata de uma anulação de multa aplicada pelo Procon Anápolis, em que o próprio Procon reconheceu excesso de penalidade e também a vara judiciária, tanto que anulou a multa aplicada em primeira instância. Em grau recursal, para o TJ-GO, a multa foi restabelecida. A Saneago manejou recursos ao STJ e ao STF, que não confirmaram a legalidade da multa imposta pelo Procon, mas apenas negaram seguimento aos recursos por ausência de preenchimento de requisitos formais. Ou seja, os Tribunais Superiores não adentraram no mérito.
Vale lembrar que um dos motivos da multa é o desabastecimento temporário ocorrido em 2014. Esse fato, entretanto, não foi responsabilidade da Saneago, e teve como uma das causas o atraso na conclusão de uma obra de viaduto, conduzida pela própria Prefeitura.”
