A redução do teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em Anápolis gerou reação da advocacia local, que classifica a medida como um retrocesso, apesar de mudanças no texto final aprovado pela Câmara Municipal.
O projeto, encaminhado pelo Executivo, previa inicialmente a queda do limite das dívidas judiciais de menor valor pagas pelo município de 30 para 8 salários mínimos.
Depois de articulação da OAB Anápolis, o teto foi ajustado para 12 salários mínimos. O presidente da subseção municipal, Samuel Santos, afirmou que, embora tenha havido avanço em relação à proposta original, o resultado final representa prejuízo.
“Infelizmente tivemos um retrocesso com a redução do teto. Conseguimos ampliar de 8 para 12, o que mostra a força da advocacia, mas não nos deixa satisfeitos”, disse.
Segundo ele, a alteração impacta principalmente pessoas que dependem desses valores, geralmente de natureza alimentar.
Para a mudança, a gestão tem como justificativa a situação fiscal do município, além do argumento de que Goiás reduziu o teto estadual para dez salários mínimos.
“São quantias menores, que atendem pessoas mais carentes. É uma tentativa de equilíbrio financeiro que gera um desequilíbrio social”, avaliou Santos.
Com a aprovação no Legislativo, a lei parte para sanção do prefeito Márcio Corrêa (PL).
OAB foi pega de surpresa
Samuel também criticou a falta de diálogo prévio com a categoria e, de acordo com ele, a OAB foi surpreendida com o envio do projeto.
“Havia uma tratativa anterior para construção de consenso, mas isso não se concretizou”, afirmou.
Outro ponto levantado é que a alteração não resolve o problema atual do município, que acumula atrasos no pagamento de RPVs.
“Hoje há dívidas com até 180 dias de atraso. A mudança tem efeito futuro, mas a situação atual precisa ser enfrentada”, destacou.
A OAB informou que pretende buscar diálogo com o Executivo para minimizar impactos e cobrar a regularização dos pagamentos pendentes.
