O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) identificou um superfaturamento de R$ 9.070.145,50 em contrato de limpeza urbana firmado entre a Prefeitura de Anápolis e a Quebec Construção Ambiental S/A.
A irregularidade foi apontada em acórdão datado de 4 de março, e publicado nesta terça-feira (10), após auditoria de conformidade que analisou a execução do Contrato nº 141/2020.
De acordo com o tribunal, o prejuízo ao erário ocorreu devido à celebração indevida de um realinhamento de preços, aplicado entre junho de 2021 e dezembro de 2022.
O contrato tem como objeto a prestação de serviços de limpeza urbana no município. Os vínculos da Quebec com o município se aproximam de R$ 500 milhões em valores totais.
Na decisão, o TCM determinou que o atual prefeito Márcio Corrêa (PL) e o secretário municipal de Obras, Thiago de Sá, adotem medidas para ressarcir integralmente o valor considerado superfaturado.
A recuperação dos R$ 9 milhões acontece por meio da chamada glosa, que é uma retenção de pagamentos, e da celebração de termo aditivo que suprima o montante irregular do contrato.
O tribunal também estabeleceu que a administração municipal deverá comprovar a devolução do montante aos cofres públicos.
Caso a determinação não seja cumprida, poderá ser instaurada uma Tomada de Contas Especial, procedimento que apura responsabilidades e eventuais débitos dos envolvidos.
Ex-prefeito, vereador e ex-fiscal são citados pelo TCM
Durante a auditoria, o TCM apontou como responsáveis: o ex-prefeito Roberto Naves (Republicanos), o atual prefeito Márcio Corrêa, o vereador Wederson Lopes (União), então secretário municipal de Obras, e a fiscal do contrato na época, Yasmini Gama, além da própria Quebec.
O contrato analisado, que contempla a limpeza urbana, teve valor inicial de cerca de R$ 39,9 milhões, firmado em 2020, e passou por sucessivos aditivos e reajustes ao longo dos anos seguintes.
Atualmente, o acordo subiu para cerca de R$ 73 milhões e permanece em execução após prorrogação de prazo até maio de 2026.
Na última sexta-feira (6), inclusive, aconteceu abertura do processo licitatório para um possível sucessor da Quebec em Anápolis.
A Rádio São Francisco 97.7FM buscou contato com Prefeitura de Anápolis, a Quebec e os demais nomes envolvidos em busca de posicionamentos acerca do acórdão.
O espaço segue aberto para os demais pronunciamentos.
O que diz Roberto Naves
“Ainda existe recurso sendo avaliado e o contrato está em vigência, no caso é só glosar da empresa sem nenhum prejuízo ao cofres do município! Como o próprio relatório do TCM sugere!”
O que diz Wederson Lopes
“Comunicado
A fim de elucidar notícia de superfaturamento sobre a coleta de lixo urbano em Anapolis, venho esclarecer que recebi o Oficio n° 00777/24 em 0 9 de abril d e 2024 do Tribunal de Contas dos Municípios – TCM tratando do assunto: AUDITORIA DE CONFORMIDADE -CONTRATO N° 141/2020 –
QUEBEC CONSTRUÇÕES E TECNOLOGIA AMBIENTAL S/A.
O documento diz a meu respeito o seguinte:
2.3.
RECOMENDAR a o Sr. Wederson Cristiano da Silva Lopes, Secretário
Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, que adote a seguinte
providência de forma imediata, de modo a proteger o erário:
2.3.1. Glose o valor superfaturado d e R$ 9.070.145,50 (nove milhões
setenta mil cento e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos),
referente a o realinhamento d e preços n o período de junho/2021 a
dezembro/2022.
2.4. EXPLICITAR que, observada a veracidade ideológica presumida da
documentação apresentada não foi constatado sobrepreço por preços unitários
no Contrato n° 141/2020, conforme demonstrado no Papel d e Trabalho n ° 01
(PT-1) – Análise d e Orçamento – Preço Total.
Aqui cabe ressaltar dois pontos importantes:
1. Na data do ofício 09 de abril de 2024 eu já havia sido exonerado conforme DECRETO Nº. 49.869, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
1. O período apontado como o início do realinhamento de preços – junho de 2021 – eu ainda não havia sido nomeado secretário de meio ambiente. O que só veio acorrer no DECRETO Nº 47.561, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
Hoje dia 10 de março de 2026 tomei conhecimento pela imprensa que foi emitido o ACÓRDÃO Nº 01488/2026 – Tribunal Pleno do TCM /2020 que cita no inciso II na alínea b)
reunião, em meados de novembro de 2024, com intuito de reavaliar a forma de aplicação
da glosa, ou em período inferior, no caso de nova manifestação deste Tribunal,
Ratifico que nessa data eu já havia sido exonerado conforme decreto 48.869 de 26 de fevereiro de 2024.
Logo, os fatos se desenrolaram antes e após minha nomeação e exoneração.
Informo ainda que encaminharei ao Tribunal de Contas dos Municípios as informações aqui apresentadas.
Segue anexo os documentos citados nesse comunicado.
Atenciosamente
Vereador Wederson Lopes”
O que diz a Prefeitura de Anápolis
“A Prefeitura de Anápolis esclarece que a revisão de valores do contrato de limpeza urbana foi realizada durante a gestão anterior, no período da pandemia.
Posteriormente, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) analisou o caso e decidiu pela derrubada dessa revisão.
A atual gestão está cumprindo integralmente a determinação do Tribunal, realizando mensalmente o desconto de valores (procedimento chamado de glosa) no contrato para adequar os pagamentos ao montante definido pelo TCM.
Somente neste mês, por exemplo, cerca de R$ 700 mil deixarão de ser pagos à empresa, como parte desse ajuste determinado pelo Tribunal.
Essa medida seguirá sendo adotada até o final da execução contratual, para que os pagamentos estejam plenamente de acordo com o que foi definido pelo órgão de controle.”
O que diz a Quebec Ambiental
É importante esclarecer que o tema analisado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás refere-se a um pedido de realinhamento de preços apresentado no curso da execução do Contrato nº 141/2020, firmado com o Município de Anápolis para prestação de serviços de limpeza urbana.
O chamado realinhamento de preços é um mecanismo previsto na legislação de licitações e contratos administrativos, utilizado justamente para preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos públicos, quando ocorrem variações relevantes nos custos da prestação do serviço ao longo do tempo.
No caso específico, o pedido foi fundamentado em fatores extraordinários ocorridos durante a execução contratual, especialmente no período da pandemia da COVID-19, quando houve forte impacto econômico em diversos setores da economia.
Durante esse período, registrou-se aumento expressivo de custos operacionais, incluindo elevação significativa nos preços de combustíveis, insumos e equipamentos utilizados na prestação dos serviços. O combustível, por exemplo, representa um dos principais custos operacionais para a execução da coleta de resíduos sólidos, em razão da operação contínua da frota de caminhões coletores compactadores.
Mesmo diante dessas dificuldades, é importante destacar que a prestação dos serviços de limpeza urbana foi mantida regularmente, sem qualquer interrupção ou prejuízo à população do Município de Anápolis.
A empresa reafirma que o pedido de realinhamento foi apresentado com base em fundamentos técnicos e jurídicos, buscando apenas recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato diante de circunstâncias excepcionais.
Ressalte-se ainda que a decisão mencionada na matéria jornalística não possui caráter definitivo, sendo parte do trâmite regular de análise realizado pelo Tribunal de Contas.
