Motoristas de Anápolis com multas municipais em atraso poderão regularizar os débitos por meio do Programa de Incentivo à Regularização de Multas (PIRM) 2026, denominado “Resolva Já”. A iniciativa é executada pela Prefeitura, por intermédio da Companhia Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT).
A ação autoriza a quitação de infrações administrativas de trânsito vencidas até 31 de dezembro de 2024 e contempla pessoas físicas e jurídicas. Estão incluídas exclusivamente penalidades aplicadas pela administração municipal, ficando de fora autuações emitidas por outros órgãos responsáveis pela fiscalização.
Os valores podem ser pagos à vista, com desconto de 20% sobre a multa e isenção total de juros, encargos e taxas administrativas. Também há a alternativa de parcelamento no cartão de crédito, sem abatimento, preservando o montante original da penalidade.
A adesão deve ocorrer no prazo de até 30 dias, contados a partir de 09 de fevereiro. O pedido pode ser protocolado presencialmente na sede administrativa da Companhia Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT), localizada na Avenida Brasil Sul, nº 7575, Vila Esperança, ou pelos canais oficiais, por meio do e-mail [email protected] e do WhatsApp (62) 9 9674-2614.
Após a formalização da solicitação, será gerado novo boleto com valores atualizados. A quitação deverá ser realizada em até dois dias úteis após a emissão, com baixa automática do débito, dispensando o envio de comprovante.
A participação no programa implica o reconhecimento da dívida e a renúncia a recursos administrativos ou judiciais relacionados às multas incluídas. O pagamento não suspende nem extingue processos administrativos ou judiciais em andamento, como os de suspensão do direito de dirigir ou de cassação da Carteira Nacional de Habilitação.
Procedimentos administrativos ou judiciais de suspensão ou cassação da CNH vinculados às infrações quitadas seguirão tramitando normalmente até decisão final, sem interrupção, anulação ou cancelamento.
A proposta busca facilitar a regularização da documentação veicular, considerando que o acúmulo de débitos pode impedir a emissão do licenciamento anual. Sem o documento, o condutor fica sujeito à apreensão do automóvel, situação que o programa pretende evitar ao oferecer condições diferenciadas de pagamento.
