O Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou que bares e restaurantes de Anápolis não coloquem mesas e cadeiras nas calçadas. A promotoria cita, especificamente, estabelecimentos situados nas Avenidas São Francisco e Pinheiro Chagas, no Bairro Jundiaí. Segundo o órgão, as calçadas estão sendo utilizadas em desacordo com o Código de Postura e de Edificações do município.
De acordo com o relatório, os pedestres são colocados em risco com a inviabilização das calçadas, sob risco de atropelamento. A recomendação lembra, ainda, que a ocupação do passeio por mesas e cadeiras prejudica a acessibilidade de cadeirantes.
Segundo o promotor Lucas César Costa Ferreira, da 15ª Promotoria de Justiça de Anápolis, a lei que institui o Código Municipal de Edificações estabelece que qualquer obra, pública ou particular, que interfira no revestimento dos logradouros públicos, necessita de licenciamento por parte da prefeitura.
Prazo e especificações
O promotor recomendou que as Avenidas Pinheiro Chagas e São Francisco, que observem de imediato a exigência de faixa livre (1,20m) e de faixa de serviço (0,70m). Ele deu um prazo de 15 dias para que os estabelecimentos apresentem a autorização de funcionamento expedida pela Gerência de Posturas.
A recomendação solicita também que obras e edificações realizadas em passeios e calçadas públicas, como decks, alicerces, cercamentos fixos, estacas, canteiros, jardins e passarelas sejam desfeitas em um prazo de 30 dias após a notificação. Em caso de descumprimento, o promotor afirma que medidas administrativas e judiciais serão tomadas.
