O Ministério Público de Goiás (MPGO) ingressou com uma Ação Civil Pública contra o município de Anápolis para impedir o fechamento ou a alteração de destinação do Centro de Referência Especializado para a População em Situação de Rua (Centro Pop).
A medida surge após o anúncio da prefeitura de mudar o perfil do local, que seria transformado em centro de referência psiquiátrica, uma informação inclusive veiculada pela Rádio São Francisco em primeira mão.
Segundo o promotor de justiça Paulo Martorini, a ação visa “assegurar a manutenção e continuidade do serviço socioassistencial essencial, indispensável à efetivação de direitos dessa população.”
A iniciativa do MP foi motivada por denúncias de que pessoas em situação de rua estavam abrigadas na Praça Bom Jesus, utilizando o espaço público como moradia e, em alguns casos, danificando árvores.
Diante disso, um inquérito foi instaurado para investigar as políticas públicas municipais para essa população.
As apurações revelaram graves falhas na rede de proteção social, mas também avanços significativos.
Após a atuação da 5ª Promotoria da comarca, o município investiu quase R$ 1,3 milhão na reforma do Centro POP, que foi inaugurado em 2024 e passou a contar com modernas instalações, assegurando condições dignas a usuários e trabalhadores.
Contudo, apesar dos vultosos investimentos e da comprovada essencialidade do serviço, o atual prefeito Márcio Corrêa (PL) anunciou a intenção de extinguir a unidade.
Para o MPGO, a proposta de fechar o Centro POP e destiná-lo a outra finalidade desconsidera a vedação constitucional do retrocesso social.
Este princípio impede a supressão de políticas públicas já implementadas e consideradas indispensáveis para a garantia de direitos.
Redução de horário
Ainda nesta semana, na terça-feira (16), uma portaria da gestão municipal reduziu o horário de funcionamento do Centro Pop.
O local, que até então funcionava das 8h às 22h, de segunda a sexta-feira, passará a receber pessoas em situação de rua das 8h até 18h, também nos dias de semana.
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