Uma decisão da Justiça de Anápolis suspendeu, em caráter liminar, a operação conhecida como “catraca livre”, que garantia gratuidade no transporte público urbano aos domingos.
A medida foi determinada pelo juiz Gabriel Lisboa Ferreira, da Vara de Fazendas Públicas, após acolher argumentos apresentados pela concessionária Urban Mobilidade Urbana, responsável pelo serviço na cidade.
O Ofício nº 001/2026, emitido pela Agência Reguladora Municipal (ARM) em 29 de janeiro, deu início ao debate, impondo à concessionária a obrigação de dar continuidade ao transporte gratuito, que começou em maio de 2025.
Segundo a Urban, a determinação ocorreu sem previsão legal e sem qualquer contrapartida financeira, o que motivou a empresa a ingressar com Mandado de Segurança para questionar a legalidade do ato administrativo.
Entre os principais argumentos apresentados, a concessionária sustentou que a criação de uma gratuidade no transporte coletivo não pode ser feita por meio de simples ofício, sendo necessária a aprovação de lei específica.
A empresa também apontou a ausência de estudo de impacto financeiro e de indicação de fonte de custeio no orçamento municipal, o que, segundo a defesa, viola diretamente a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Outro ponto destacado foi a quebra da equação econômico-financeira do contrato de concessão, princípio constitucional que assegura equilíbrio e previsibilidade na prestação do serviço.
Decisão judicial
Ao analisar o pedido, o juiz concordou que o ato da ARM apresenta “vício de forma”, ressaltando que a própria ordem administrativa reconhecia que medidas legislativas e orçamentárias ainda estavam em andamento.
Para o magistrado, isso reforça a inexistência de amparo legal prévio para a gratuidade. Ele também avaliou que a imposição da “catraca livre” pode tornar a operação insustentável financeiramente e gerar custos adicionais ao erário municipal.
Com a decisão, a Urban fica desobrigada de oferecer transporte gratuito aos domingos. Já o município e a ARM estão proibidos de emitir novas ordens semelhantes sem a devida aprovação legal e orçamentária, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.
