Um projeto de lei que isenta compradores de veículos usados de multas do antigo dono começou a ser analisado no Senado Federal.
A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados, estabelece que o novo proprietário não poderá ser responsabilizado por infrações cometidas pelo antigo dono após a transferência do veículo.
O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para deixar claro que infrações registradas com atraso no Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf) não serão transferidas ao comprador.
Na prática, a medida corrige uma situação comum enfrentada por motoristas, que acabam surpreendidos por débitos antigos mesmo após a conclusão da transferência.
Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pelos senadores.
Caso avance, a mudança deve impactar diretamente o mercado de veículos usados, oferecendo mais proteção jurídica aos compradores e maior clareza na responsabilização por infrações de trânsito.
Abrangimento da lei
A proposta também contempla veículos registrados em nome de empresas e estabelece regras específicas para casos de leasing e financiamento com garantia, conhecido como alienação fiduciária.
Nessas situações, a responsabilidade pelas multas será de quem estava conduzindo o veículo no momento da infração.
