A Prefeitura de Anápolis instituiu o recadastramento obrigatório de todas as autorizações, permissões e concessões de uso de áreas públicas para atividades comerciais no município.
A medida está prevista no Decreto nº 52.512, publicado no Diário Oficial de sexta-feira (30), e atinge todas as formas de comércio em espaços públicos.
Portanto, o recadastramento vale para feiras livres e noturnas, comércio ambulante, food trucks, trailers, quiosques, bancas, barracas, estruturas fixas ou móveis, além de atividades sazonais ou permanentes no município.
“Esses espaços são para as pessoas prosperarem, gerar renda, gerar emprego. Agora fazer do patrimônio público para obter enriquecimento ilícito através de aluguéis nós não vamos tolerar”, declarou o prefeito Márcio Corrêa (PL).
O processo deverá ser realizado em até 90 dias corridos, contados a partir da publicação, e é obrigatório inclusive para quem já possui autorização em vigor.
Cadastro Municipal
Com a iniciativa, o município criou o Cadastro Municipal de Uso Comercial de Áreas Públicas, que será único e centralizado, com o objetivo de organizar, fiscalizar e dar maior controle às ocupações comerciais em bens públicos.
Os responsáveis deverão informar dados como identificação do permissionário, tipo de atividade exercida, localização exata, documentação sanitária e ambiental, registro fotográfico atualizado, termo de responsabilidade e situação de débitos junto ao município.
Outro ponto previsto é a padronização visual obrigatória das estruturas comerciais, com critérios definidos pela Prefeitura quanto a tamanho, materiais, cores, tipologia, higiene, segurança e acessibilidade.
Para adequações, será concedido prazo mínimo de 180 dias.
O decreto estabelece que a não realização do recadastramento não implica cassação automática da autorização, mas poderá resultar na abertura de procedimento administrativo.
Em caso de irregularidades, a Prefeitura poderá aplicar sanções como suspensão da atividade, revogação da permissão ou remoção da estrutura.
O decreto reforça ainda que as autorizações não geram direito adquirido, podendo ser revogadas a qualquer tempo conforme o interesse da administração pública.
