A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa proteger o patrimônio de crianças e adolescentes contra possíveis abusos financeiros por parte de seus pais ou responsáveis legais. Apelidada de “Lei Larissa Manoela”, a proposta da deputada federal Silvye Alves (União-GO) surge após caso emblemático da celebridade e seus pais devido a divergências sobre a gestão de sua carreira enquanto atriz mirim. O texto agora segue para ser votado no Senado Federal.

O Projeto de Lei 3914/23 estabelece medidas concretas para coibir condutas abusivas na administração de recursos obtidos por menores de idade em diferentes áreas, como arte, esporte e entretenimento. Entre as principais novidades estão a possibilidade de intervenção judicial e a obrigatoriedade de prestação de contas.

Principais pontos da lei incluem a restrição do acesso dos responsáveis aos recursos financeiros dos menores, a constituição de uma reserva especial para preservar o patrimônio e a realização de auditorias periódicas nas contas e investimentos. Além do mais, os pais não poderão renunciar a bens ou empresas constituídas em conjunto com os filhos, garantindo maior proteção patrimonial.

“Cada vez é mais comum crianças ganharem dinheiro como artistas e youtubers”, destaca a deputada Soraya Santos, ressaltando a importância da responsabilidade patrimonial. Segundo explicam, a lei não tem caráter punitivo aos pais, mas estabelece limites e transparência na gestão financeira dos jovens talentos.

Após completar 18 anos, os jovens terão até dois anos para solicitar a prestação de contas detalhada sobre a administração de seus bens. Em casos de comprovado abuso, os responsáveis poderão ser responsabilizados judicialmente pelos danos causados.

O projeto, inspirado na história de Larissa Manoela, representa um marco na proteção dos direitos econômicos de crianças e adolescentes, reconhecendo sua condição de sujeitos de direito e merecedores de proteção patrimonial especial.