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Cadastro vale para comércios em áreas públicas, como feiras e food trucks (Foto: Lucas Guedes)

O recadastramento obrigatório de todas as autorizações, permissões e concessões de uso de áreas públicas destinadas a atividades comerciais no município começa na próxima segunda-feira (23).

A medida vale para todas as modalidades de comércio instaladas em espaços públicos, como feiras e quiosques, e tem como objetivo atualizar dados, organizar a ocupação urbana e reforçar a fiscalização.

O procedimento foi estabelecido por decreto publicado no Diário Oficial do Município em 30 de janeiro e deverá ser realizado no prazo de 90 dias, contados a partir da publicação da norma.

O cadastro será feito, inicialmente, de forma online, pelo link: 360 – Anápolis.

Após o preenchimento eletrônico, os permissionários deverão comparecer presencialmente ao Centro de Empreendedorismo, Inovação e Tecnologia de Anápolis (Ceitec), no setor de Fiscalização de Posturas, para a entrega e conferência da documentação.

Estão incluídos no recadastramento feiras livres e noturnas, food trucks, trailers, quiosques, bancas, barracas, além de estruturas fixas ou móveis e atividades temporárias ou permanentes.

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(Foto: Paulo de Tarso)

Documentos necessários

Para regularização, será exigida a apresentação de dados completos do permissionário, descrição da atividade exercida, localização do ponto, documentação sanitária e ambiental, registro fotográfico atualizado, termo de responsabilidade e comprovação da situação de débitos junto ao município.

Outro ponto previsto no decreto é a padronização visual das estruturas comerciais, que deverá ser cumprida em um prazo mínimo de 180 dias, conforme critérios a serem definidos pela fiscalização municipal.

A Prefeitura esclarece que a falta de recadastramento não resulta em cassação automática da permissão, mas poderá dar início a procedimento administrativo.

Caso sejam identificadas irregularidades, poderão ser aplicadas sanções como suspensão da atividade, revogação da autorização ou retirada da estrutura.

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