O recadastramento obrigatório de todas as autorizações, permissões e concessões de uso de áreas públicas destinadas a atividades comerciais no município começa na próxima segunda-feira (23).
A medida vale para todas as modalidades de comércio instaladas em espaços públicos, como feiras e quiosques, e tem como objetivo atualizar dados, organizar a ocupação urbana e reforçar a fiscalização.
O procedimento foi estabelecido por decreto publicado no Diário Oficial do Município em 30 de janeiro e deverá ser realizado no prazo de 90 dias, contados a partir da publicação da norma.
O cadastro será feito, inicialmente, de forma online, pelo link: 360 – Anápolis.
Após o preenchimento eletrônico, os permissionários deverão comparecer presencialmente ao Centro de Empreendedorismo, Inovação e Tecnologia de Anápolis (Ceitec), no setor de Fiscalização de Posturas, para a entrega e conferência da documentação.
Estão incluídos no recadastramento feiras livres e noturnas, food trucks, trailers, quiosques, bancas, barracas, além de estruturas fixas ou móveis e atividades temporárias ou permanentes.

Documentos necessários
Para regularização, será exigida a apresentação de dados completos do permissionário, descrição da atividade exercida, localização do ponto, documentação sanitária e ambiental, registro fotográfico atualizado, termo de responsabilidade e comprovação da situação de débitos junto ao município.
Outro ponto previsto no decreto é a padronização visual das estruturas comerciais, que deverá ser cumprida em um prazo mínimo de 180 dias, conforme critérios a serem definidos pela fiscalização municipal.
A Prefeitura esclarece que a falta de recadastramento não resulta em cassação automática da permissão, mas poderá dar início a procedimento administrativo.
Caso sejam identificadas irregularidades, poderão ser aplicadas sanções como suspensão da atividade, revogação da autorização ou retirada da estrutura.