A Justiça Federal suspendeu, na segunda-feira (9), as novas regras do governo federal que ampliavam a aceitação dos cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio.
As mudanças, que previam a chamada interoperabilidade entre as operadoras, tinham começado a valer no sábado (7). Com a decisão, voltam a valer as normas anteriores, que restringem o número de maquininhas que aceitam os benefícios.
Por que foi suspensa?
A ação foi proposta pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) e acolhida pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível.
Ele entendeu que o governo extrapolou sua competência ao determinar que o sistema de pagamentos dos benefícios seja obrigatoriamente aberto, algo que não está previsto na lei que criou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Para o magistrado, a fixação de uma linha de corte para extinguir o modelo fechado não tem base na lei e contraria o desenho definido pelo Legislativo.
O que previam as regras
Pelo texto suspenso, cartões de diferentes operadoras deveriam ser aceitos nas mesmas maquininhas, desde que habilitadas para benefícios de alimentação. A expectativa era ampliar as opções, principalmente em bairros afastados, cidades pequenas e áreas rurais.
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) afirmava que não pretendia prorrogar o prazo, enquanto a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) alertava para o risco de recusas no início por falta de integração entre os sistemas.
Para o trabalhador
O cartão e o saldo seguem os mesmos, sem necessidade de troca ou de atualização de cadastro. A finalidade dos benefícios não muda: o VR continua restrito a refeições prontas, e o VA, à compra de alimentos em supermercados e mercearias.
