Uma loja de roupas masculinas de Anápolis conseguiu na Justiça o direito de ter sua conta comercial do WhatsApp restabelecida após bloqueio unilateral aplicado pelo Facebook, sem aviso prévio e sem justificativa concreta.
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás manteve, por unanimidade, a condenação da empresa ao pagamento de R$ 6 mil por danos morais, confirmando sentença anterior do Juizado Especial Cível de Anápolis.
O negócio utilizava o mesmo número de telefone há mais de dez anos como principal canal de atendimento ao cliente. Segundo o advogado Luiz Alexandre Queiroz de Godoi, a desativação abrupta da conta comprometeu diretamente a comunicação com consumidores e as operações da loja.
O Facebook recorreu alegando que a suspensão foi motivada por denúncias de outros usuários e que não caberia à empresa responder judicialmente por questões envolvendo o WhatsApp. A Turma Recursal, sob relatoria do juiz André Reis Lacerda, rejeitou todos os argumentos.
O colegiado reafirmou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que Facebook e WhatsApp integram o mesmo grupo econômico e podem ser responsabilizados conjuntamente.
No mérito, ficou demonstrado que a plataforma não apontou qual regra teria sido violada pela loja, recorrendo apenas a alegações genéricas. Ou seja, conduta incompatível com os princípios da boa-fé, transparência e razoabilidade.
Os julgadores entenderam que bloquear uma ferramenta essencial para o funcionamento de um negócio vai além do mero aborrecimento e atinge a honra da empresa. Além da indenização, foi mantida multa diária de R$ 5 mil até o efetivo retorno da conta.
