Termina na próxima sexta-feira (10) o prazo final para quitação de débitos por meio do Programa de Incentivo à Regularização de Multas 2026, denominado “Resolva Já”. A medida terminaria no início de março, mas foi prorrogada pela Prefeitura.
Por meio da iniciativa, condutores com multas de trânsito em atraso registradas no município podem regularizar a situação com desconto de até 20%. O período inicial da ação terminava no início de março.
Para participar do programa, o interessado deve protocolar o pedido na sede administrativa da CMTT, localizada na Avenida Brasil Sul, na Vila Esperança. Também é possível realizar a solicitação pelo e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp (62) 9 9674-2614.
De acordo com a prefeitura, essa é uma medida inédita destinada a pessoas físicas e jurídicas que possuem multas administrativas de trânsito vencidas até 31 de dezembro de 2024, aplicadas exclusivamente pelo município.
Os contribuintes podem optar por duas modalidades de pagamento. À vista, com 20% de desconto no valor da multa e 100% de abatimento em juros, encargos e taxas administrativas, ou parcelado no cartão de crédito, sem a redução de 20%.
Atenção
A participação no programa implica o reconhecimento do débito e a renúncia a recursos administrativos ou judiciais relacionados às infrações incluídas.
O pagamento das multas não suspende nem extingue processos administrativos ou judiciais em andamento, como os de suspensão do direito de dirigir ou de cassação da Carteira Nacional de Habilitação.
Procedimentos administrativos ou judiciais de suspensão ou cassação da CNH vinculados às infrações quitadas seguirão tramitando normalmente até decisão final, sem interrupção, anulação ou cancelamento.