A Câmara Municipal de Anápolis realiza, nesta quarta-feira (25), uma sessão extraordinária com pauta carregada de projetos que impactam diretamente servidores públicos e cidadãos com ações judiciais contra o município.
Entre os temas centrais estão o reajuste salarial (data-base) e a definição de um novo limite para as Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
O Projeto de Lei Ordinária nº 002/2026 propõe reajuste de 4,26% para servidores municipais, exceto professores, com aplicação escalonada ao longo de 2026.
Já os professores terão aumento de 5,4%, dividido em três parcelas, conforme o Projeto de Lei Ordinária nº 001/2026.
Teto das RPVs
Outro ponto sensível é o Projeto de Lei nº 003/2026, que fixa em até oito salários mínimos o teto das RPVs: os valores que podem ser pagos sem necessidade de precatório.
Na prática, dívidas acima desse limite entram na fila de precatórios, o que pode prolongar o pagamento por anos.
A medida tem gerado reação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo o presidente da subseção local, Samuel Santos, a proposta representa um retrocesso.
Além disso, ele cita que a medida pode prejudicar cidadãos que aguardam o recebimento de valores reconhecidos pela Justiça.
Demais pautas
Durante a sessão, os vereadores também analisam propostas habitacionais e tributárias, como mudanças no programa “Construindo Sonhos” e a criação do “Desengaveta”, que reduz temporariamente o ITBI para regularização de imóveis.
A sessão está prevista para ocorrer pela manhã e deve reunir representantes da sociedade civil e da advocacia local.
