A Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) decidiu manter as punições aplicadas à empresa responsável pelas obras do Aeroporto de Cargas de Anápolis.
A penalidade atinge a Loctec Engenharia Ltda, atualmente denominada BK Infraestrutura Ltda, que se encontra em processo de recuperação judicial.
O parecer consta no Despacho Decisório nº 12/2026, que analisou recurso administrativo apresentado pela empresa.
Segundo o documento, o reexame das alegações não trouxe fatos ou elementos novos capazes de modificar o entendimento anterior, já formalizado no Despacho Decisório nº 183/2025.
A análise levou em consideração o relatório final da Comissão Processante, parecer jurídico da Goinfra e relatórios de vistoria técnica da obra, iniciada em 2010.
Com isso, foram mantidas as sanções que preveem a suspensão da participação da empresa em licitações estaduais por seis meses, o impedimento de contratar com a administração pública de Goiás pelo mesmo período.
Além disso, a empresa tem obrigação de restituir o valor de R$ 7,17 milhões aos cofres públicos.
As penalidades têm como base a Lei Federal nº 8.666/93, a Lei Estadual nº 17.928/2012 e cláusulas contratuais firmadas entre as partes.
Apesar da manutenção da punição em primeira instância administrativa, o processo será encaminhado à Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra), que ficará responsável pelo julgamento definitivo do recurso.
Problemas se arrastam por anos
As irregularidades na obra do aeroporto de cargas se tornaram públicas ainda nos anos anteriores, especialmente após a constatação de falhas graves no sistema de drenagem, que provocaram erosões e danos ambientais no entorno, atingindo inclusive o Ribeirão Extrema.
Em 2020, após ação do Ministério Público de Goiás, a Justiça determinou a suspensão parcial das obras, reforçando o histórico de problemas que agora embasam a manutenção das penalidades administrativas.
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