O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que todas as empresas de sorteios e bets autorizadas por leis municipais interrompam imediatamente suas atividades e, com isso, suspendeu a lei que criou a Loteria do Município de Anápolis (Lotan)
A decisão, emitida na quarta-feira (3), atinge normas de 13 cidades, entre elas Anápolis e Caldas Novas, e prevê multa diária de R$ 500 mil para empresas que permanecerem operando sem autorização federal.
A medida acolhe ação apresentada pelo partido Solidariedade, que contestou a validade de leis municipais que criaram estruturas próprias de apostas.
No entendimento do ministro, a legislação federal — especialmente a Lei 13.756/2018 — concentrou na União a responsabilidade por fiscalizar e regulamentar o setor, a ser exercida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
“Casas de apostas que não atendem aos critérios estipulados pelo Poder Executivo Federal não podem operar serviços lotéricos no âmbito dos entes municipais”, escreveu Nunes Marques ao conceder a liminar.
Para ele, permitir que cada município regulasse o serviço criaria um ambiente “difuso e pulverizado”, prejudicando a uniformização de regras, a fiscalização e a proteção do consumidor.
O movimento repercute diretamente em Anápolis, onde foi suspensa a Lei Complementar 535, aprovada em outubro de 2023.
A norma havia autorizado o município a explorar modalidades lotéricas previstas na legislação federal, destinando parte da arrecadação ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e a programas sociais de esporte, cultura e turismo.
A Lotan, porém, nunca chegou a ser implantada.
Além da multa às empresas, a liminar estabelece penalidade diária de R$ 50 mil a prefeitos e dirigentes que mantiverem atividades irregulares.
O caso será analisado pelo plenário do STF, que poderá confirmar ou modificar a decisão de Nunes Marques.
