A Justiça determinou que o Governo de Goiás elabore, em até 180 dias, um plano piloto para reduzir as mortes causadas por ações policiais em Anápolis. A decisão, publicada na terça-feira, 3 de setembro, e assinada pelo juiz Gabriel Consigliero Lessa, inclui a obrigatoriedade do uso de câmeras nas fardas dos policiais militares.
Uma medida semelhante havia sido imposta no início de 2023, mas foi revertida após recurso do governo estadual.
A decisão judicial foi motivada por uma ação civil pública do Ministério Público de Goiás, que apontou altos índices de mortes em confrontos policiais na cidade.
Em resposta, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informou que ainda não foi formalmente notificada, mas pretende recorrer da decisão.
Diminuição na Letalidade
O Ministério Público de Goiás justificou a medida com base em dados que mostram que, entre 2020 e 2022, 42,4% das mortes em confrontos policiais no estado ocorreram em Anápolis.
Além disso, promotores destacaram que o uso de câmeras corporais em estados como Rondônia, Santa Catarina e São Paulo reduziu o uso de força policial em até 60%.
“A utilização das câmeras corporais é uma importante medida para a melhoria da política pública de segurança, haja vista que a câmera tem função de dupla garantia, tanto aos cidadãos, ao coibir abusos e desvios de conduta dos agentes de segurança, quanto aos policiais, ao resguardar contra acusações inverídicas sobre o uso da força nas abordagens”, afirmou o juiz Gabriel Consigliero Lessa.
Posicionamento da Procuradoria-Geral do Estado
A decisão judicial, que é parcial, abrange apenas parte dos pedidos da ação, permitindo que o processo continue em outras frentes. O Governo de Goiás já havia conseguido a suspensão de uma liminar sobre o uso das câmeras nas fardas, decisão esta que, segundo a PGE, permanece válida até o julgamento final da ação principal.
“Em abril de 2023, a PGE obteve a suspensão da liminar relacionada à questão, a qual foi confirmada pelo presidente do TJ-GO, desembargador Carlos Alberto França, em junho de 2023”, informou a Procuradoria-Geral do Estado.
