A Prefeitura de Anápolis transferiu a administração do Terminal Rodoviário Josias Moreira Braga para a Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico (Sinart). A decisão foi comunicada no Diário Oficial desta terça-feira (2). A empresa foi contratada em caráter emergencial e sem licitação.
Conforme o documento, a dispensa de uma licitação é autorizada no art. 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 em casos de “emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens”.
A contratação emergencial tem limite de 12 meses. O contrato estabelece que a Sinart deverá pagar 2,6% do faturamento bruto mensal obtido pelo Terminal Rodoviário ao ao Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Anápolis (ISSA). A Prefeitura de Anápolis estima que o valor total desta retribuição pecuniária é de R$ 1.176.892,32.
