ANÁPOLIS GOIÁS
CONEXÃO SERTANEJA
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Tribunal identificou que dois contratos na mesma área estiveram vigentes ao mesmo tempo (Foto: Prefeitura de Anápolis)

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) identificou falhas de planejamento e sobreposição operacional entre dois contratos de manutenção e recuperação asfáltica da Prefeitura de Anápolis.

A análise consta no Processo nº 08460/2025, cujo Despacho nº 00373/2026 foi publicado no Diário Oficial de Contas em 9 de outubro de 2026, após manifestações da Secretaria de Controle Externo de Contratações e do Ministério Público de Contas (MPC).

O procedimento apura a execução simultânea do Contrato nº 137/2024, firmado com o Consórcio Recape Anápolis (liderado pela Sistemma Assessoria e Construções S/A), e do Contrato nº 133/2025, celebrado em 13 de agosto de 2025 com o Consórcio CFJ (liderado pela Construtora e Transportadora Carvalho Ltda.).

O primeiro tinha valor global de R$ 35,42 milhões para aplicação de massa asfáltica (CBUQ), enquanto o mais recente foi fechado em R$ 114,98 milhões, via adesão a ata de registro de preços de Goiânia.

Atualmente, o Contrato nº 133/2025 segue vigente até agosto de 2027, após passar por termo aditivo em agosto de 2026 com previsão de R$ 28,9 milhões para este ano e R$ 86,08 milhões para o próximo.

Segundo a área técnica do TCM-GO, a ordem de serviço do Contrato nº 133/2025 foi emitida em 6 de março de 2026, quando o ajuste anterior ainda estava em vigor. A execução simultânea se estendeu até 7 de maio de 2026, somando cerca de dois meses.

Contratos atuaram na mesma área

O cruzamento de boletins e diários de obra apontou atuações na mesma região e até nas mesmas datas, como no Setor Jardim América em 30 e 31 de março de 2026, além de coincidências territoriais no Alto da Bela Vista, Vila Formosa, Jardim Arco Verde e Vila Santa Isabel.

Para os auditores, faltou delimitação prévia de trechos e frentes de trabalho entre os consórcios. Além disso, enquanto os registros do Consórcio CFJ detalhavam ruas e incluíam fotos georreferenciadas, os diários do Consórcio Recape Anápolis informavam, em regra, apenas o bairro e o volume total de massa aplicada no dia.

Ainda assim, o TCM-GO concluiu que os elementos disponíveis não permitem afirmar com segurança que houve pagamento em duplicidade pelo mesmo serviço físico, afastando neste momento a imputação de débito por superfaturamento.

O tribunal também considerou improcedentes os questionamentos sobre a padronização dos serviços e a vantajosidade econômica da adesão à ata, que registrou descontos superiores a 30% frente às estimativas e referenciais avaliados.

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Mesmo com dois contratos rodando, a 97.7FM recebeu denúncias de asfaltos prometidos por Anápolis. Na foto, rua do Parque dos Pirineus (Foto: Enviada por ouvinte)

O que isso significa na prática

Na prática, o apontamento mostra que a prefeitura colocou duas frentes parecidas para rodar ao mesmo tempo sem separar bem quem cuidaria de cada parte ou registrar com precisão onde cada serviço foi feito, o que dificulta conferência futura.

Por outro lado, o tribunal não encontrou prova de cobrança dupla pelo mesmo serviço e validou os preços da adesão.

Multas

Pela falha de planejamento e segregação das frentes, a área técnica e o MPC sugeriram multa individual de R$ 2.071,30 ao secretário municipal de Obras, Thiago de Sá Lima, e ao gestor do Contrato nº 133/2025, Richardo Zacharias Baiocch, afastando a responsabilização do fiscal técnico Everaldo Alves Perônico Júnior.

O relator, conselheiro Daniel Goulart, abriu vista aos citados para defesa antes do julgamento definitivo. Nos autos, o município alegou alta demanda por reparos viários e negou duplicidade de pagamentos.

A reportagem procurou a Prefeitura de Anápolis para posicionamento atualizado sobre o despacho e aguarda resposta.

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