Editado às 12h04 para incluir locais e horários de atendimento.
A Câmara Municipal de Anápolis aprovou por unanimidade o projeto do Executivo que institui o programa de refinanciamento de dívidas “Fique em Dia”, também conhecido por Refis.
A proposta passou em primeira votação na sessão ordinária e em segunda votação na sessão extraordinária, sem emendas.
Duração e quem pode aderir
O programa terá duração de 60 dias, prorrogável por iguais períodos por ato do prefeito, com atendimento a partir desta quinta-feira (12).
Entram débitos tributários com fatos geradores até 30 de novembro de 2025 e dívidas não tributárias constituídas até essa data, inclusive as que já estão em cobrança judicial. Ficam de fora créditos de programas anteriores com parcelamento ainda ativo.
A adesão ao Fique em Dia poderá ser feita presencialmente no Rápido do Anashopping, de 8h às 17h. Outro canal para adesão é o Conecta Anápolis
Neste ano, também está disponibilizado um site para autoatendimento. Para tanto, é necessário apenas o CPF e a senha do Gov.br para iniciar o atendimento e fazer a adesão ao programa.
Descontos
Nos juros e multas de mora, o desconto é de 100% no pagamento à vista e diminui conforme o número de parcelas: 95% de 2 a 6, 90% de 7 a 20, 80% de 21 a 40 e 70% de 41 a 60.
Multas formais ou de ofício e as ligadas a Procon, Meio Ambiente, Posturas, Vigilância Sanitária e Obras têm 50% de desconto, somente à vista.
Regras do parcelamento
Débitos abaixo de R$ 324,20 (pessoa física e MEI) ou R$ 972,60 (pessoa jurídica) devem ser pagos à vista. A parcela mínima é de R$ 162,10 para pessoa física e MEI e de R$ 486,30 para empresas.
A primeira parcela não pode ser inferior a 15% do valor já com os descontos, e as demais recebem juros de 1% ao mês.
O atraso gera multa de 2% e juros de 1% ao mês sobre a parcela. Três parcelas em atraso, ou uma com mais de 90 dias, levam à exclusão automática do programa, e o contribuinte fica 24 meses sem poder aderir a outro benefício sobre os mesmos débitos.
Como aderir
A partir do início do Refis, o contribuinte deve procurar as unidades do Rápido ou os atendimentos virtuais, e o pagamento é feito por DUAM.
A primeira parcela ou a parcela única deve ser paga em até três dias após a emissão, e as demais vencem a cada 30 dias.
A adesão exige confissão da dívida e renúncia a discussões administrativas e judiciais sobre os créditos incluídos, e não dá direito a restituição de valores já pagos.
