A poucos dias das eleições, o advogado trabalhista Tiago Neri de Souza esclareceu, em entrevista aos comunicadores Jonathan Cavalcante e Newton Rodrigues, no programa São Francisco News, quais são os direitos de quem trabalha no domingo de votação e de quem atua como mesário.
O recado central foi o diálogo: patrão e empregado devem combinar tudo com antecedência.
Confira, a seguir, as perguntas e respostas divulgadas nesta quinta-feira (1º) na Rádio São Francisco 97,7 FM.
Direito de votar
Quem trabalha no domingo da eleição tem direito de deixar o trabalho para votar?
“Têm, sim. Por exemplo: trabalhadores de hospitais, em regime 12 por 36, frentistas, empregados de supermercados e outros que atuam no domingo têm direito de fazer uma pausa, ir votar e voltar para o trabalho. É um direito e também um dever do cidadão. A eleição acontece a cada dois anos e é um evento de cidadania, em que todos nós exercemos a democracia.”
Quanto tempo a empresa deve conceder? Conta só a votação ou também o deslocamento?
“Conta o deslocamento e também o tempo da votação. Sabemos que, no dia, muitas vezes há fila, então tudo deve ser feito dentro da razoabilidade. Empregado e empregador combinam o prazo de que ele vai precisar. Quem trabalha no Brasil Park Shopping e vota na Vila Jaiara em Anápolis, por exemplo, combina: ‘Vou precisar de uma hora, de duas horas’. Ele vota e volta.”
A empresa pode descontar essas horas ou exigir compensação?
“Não pode descontar nem compensar. É um direito do trabalhador. Se gastou uma hora ou duas, esse horário não pode ser descontado.”
O patrão pode exigir comprovante de que o funcionário votou?
“Pode, e isso é importante. O empregador pode exigir o comprovante. Quem aproveitar o horário de almoço e eventualmente se atrasar também deve apresentá-lo.”
O empregador pode determinar se o funcionário vota antes ou depois do expediente?
“É uma questão de bom senso e de boa-fé. Se o trabalhador entra às três da tarde e não votou pela manhã, não é razoável dizer ‘vou votar às três’. Mesmo assim, nossa orientação às empresas é: nunca, mas nunca, impeça o trabalhador de exercer seu direito de voto. Eventualmente o trabalhador pode não ter agido da melhor forma, mas a empresa não pode impedi-lo de sair para votar.”
Esse direito vale só para quem tem carteira assinada?
“Vale para qualquer relação de trabalho: empregado, prestador de serviço, estagiário, celetista ou não. Isso inclui quem faz um bico no fim de semana, como numa borracharia. Ninguém pode ser impedido de votar, e impedir constitui crime eleitoral. Tem de ser ajustado, mas não pode ser impedido.”
E nas empresas pequenas, com poucos funcionários?
“O impacto na Justiça do Trabalho é o mesmo para empresa grande e pequena. As mais estruturadas conseguem fazer escala e colocar trabalhadores eventuais para cobrir a saída. Já o microempreendedor, dono de uma farmácia ou mercearia com um só colaborador, vai ter de fazer um esforço, porque impedir o voto é crime eleitoral. Precisa se programar e conversar com antecedência: ‘Você vota onde? Você terá uma hora para votar’. Importante: o trabalhador não está liberado, ele tem de ir e voltar em um tempo razoável.”
E quem vota em outra cidade, o que fazer ?
Pergunta do ouvinte Rafael Borges, do Parque Brasília, em Anápolis: a esposa trabalha em uma drogaria no plantão do domingo, mas vota em Alexânia.
“Neste caso, ela deve justificar o voto. Não é razoável que a empresa libere o empregado para votar em outra cidade. Muitos trabalhadores de Anápolis votam em Campo Limpo de Goiás, Ouro Verde, Abadiânia, Alexânia, Jaraguá e Goianápolis. A Justiça Eleitoral tem o aplicativo e-Título, em que o eleitor pode justificar o voto por estar trabalhando em outra cidade. Se o patrão decidir liberar, é preciso combinar o horário.”

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Teve o direito de votar negado ? O que fazer ?
O que fazer se o empregador dificultar ou impedir a saída para votar?
“O trabalhador deve procurar o Ministério Público do Trabalho, pelo site, e fazer uma denúncia. Esse fato não pode acontecer. Qualquer impedimento ao voto, ou qualquer situação de assédio eleitoral, deve ser comunicado ao MPT”, diz o advogado Tiago Neri.
O trabalhador precisa de provas?
“Precisa. É preciso ter responsabilidade: toda alegação tem de ser comprovada, com testemunhas, documentos ou outros meios, sob pena de a denúncia se reverter contra o trabalhador.”
O assédio eleitoral, como pressão para votar em determinado candidato, também pode ser denunciado?
“Pode. Infelizmente é mais comum do que imaginamos e é passível de denúncia, para que as autoridades tomem as medidas cabíveis. Atuo há mais de 10 anos na advocacia trabalhista e tive apenas um caso, porque muitas vezes o trabalhador não reclama só disso e a situação não chega ao advogado. Mas, pelo site do MPT, sei que acontece com frequência. Normalmente o caso vai direto ao Ministério Público, que apura, autua a empresa e toma as medidas.”
Quem trabalha como voluntário nas eleições
O trabalhador convocado como mesário pode se ausentar? Precisa avisar o patrão?
“Precisa avisar, e a comunicação é importante. Ele não pode simplesmente faltar. É um múnus público, um serviço que o trabalhador presta à Justiça Eleitoral. Terminada a votação, ele recebe uma declaração da Justiça Eleitoral para apresentar à empresa, e a falta é devidamente justificada, sem desconto.”
Que folga o mesário tem direito?
“Para cada dia de trabalho nas eleições, são dois dias de folga. A Justiça Eleitoral emite uma certidão atestando que o eleitor trabalhou. O empregador não pode alegar que ‘domingo você já não veio, estava na escala, já valeu uma folga’. São dois dias de folga após as eleições.”
O treinamento também gera folga?
“Gera. Mesários e presidentes de mesa passam por treinamento, normalmente na sexta ou no sábado, e esse dia também conta para abono e futura compensação no horário de trabalho.”

Quem escolhe quando a folga será usada?
“Precisa haver acordo entre as partes. Uso como analogia as férias: o trabalhador quer em janeiro, mas a empresa tem programação e propõe dividir entre janeiro e fevereiro, ou deixar para abril. A folga é ajustada entre as partes. O empregador não pode impor, e o empregado também não pode exigir um dia específico, como uma sexta-feira para emendar o feriado.”
A empresa pode descontar do salário ou se recusar a conceder a folga?
“Não há nenhum desconto no salário nem na remuneração do trabalhador. E a empresa não pode recusar a folga. Eu oriento sempre os empresários a conceder.”
A folga pode ser trocada por pagamento em dinheiro?
“Pode ser ajustado entre as partes, mas recomendo cautela e que a empresa documente. O trabalhador é sempre o hipossuficiente na relação, e depois pode alegar que foi obrigado a receber. O ideal é conceder a folga. Se optar pelo pagamento, que seja devidamente documentado.”
E se o trabalhador trabalha em plantão 12 por 36 e foi convocado como mesário?
Pergunta da ouvinte Alessandra Maia, do Jardim América, em Anápolis: ela trabalha em um hospital em regime 12 por 36, está escalada das 19h de sábado (3) às 7h de domingo (4), dia da eleição, e vai atuar como mesária.
“É uma situação complicada, porque, sem liberação, ela emendaria o plantão com o trabalho nas eleições e teria de voltar ao serviço sem descanso. Minha orientação, é conversar já com o empregador, explicar que foi convocada e pedir a liberação no dia seguinte. Acho razoável você pedir e a empresa conceder.”
Quem muda de emprego pode levar as folgas para a nova empresa?
“Não existe portabilidade de licença ou de abono. Comparo com o banco de horas: se o trabalhador sai com saldo a receber, a empresa deve pagar essas horas na saída. Recomendo às empresas que, na rescisão do contrato, façam a bonificação em dinheiro, incluída nas verbas rescisórias, para evitar discussão.”
Quem tem pendências com a Justiça, como pensão alimentícia ou mandado de prisão, pode votar?
“A lei prevê que, no período que antecede as eleições, ninguém pode ser preso, mas há exceções: flagrante delito, como compra de votos ou transporte de eleitores, e sentença criminal condenatória por crime inafiançável, já transitada em julgado e com mandado de prisão. São inafiançáveis crimes como tráfico de drogas, racismo, tortura e crimes hediondos. Os demais casos não são presos.”