A Vara da Fazenda Pública Estadual de Anápolis condenou o Estado de Goiás e o município de Anápolis a assegurar a continuidade da oferta de leitos de UTI aos usuários do SUS na região.
A decisão atende a ação civil pública movida pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio do promotor Marcelo de Freitas, titular da 9ª Promotoria de Justiça de Anápolis.
A sentença julgou procedentes os pedidos do MP e concedeu tutela de urgência, determinando que os dois entes adotem, em até 30 dias, medidas administrativas para garantir os serviços.
Entre as opções estão a manutenção do contrato com a Fundação de Assistência Social de Anápolis (Fasa), gestora da Santa Casa de Misericórdia, ajustes substitutivos, contratação complementar ou uso da rede própria ou privada conveniada.
Prazos e penalidades
Se a negativa de leito de UTI persistir por falta de repasses financeiros, Estado e município terão 24 horas para internar o paciente em outra unidade da rede pública.
Sem vaga disponível, ou em caso de descumprimento, os entes deverão garantir leito em unidade privada às custas do SUS, seguindo as regras de ressarcimento do STF.
A decisão também permite ao MPGO acesso integral e imediato aos prontuários de pacientes que tiverem leito negado por suspensão dos serviços, restrito à fiscalização do cumprimento da sentença e com sigilo médico preservado.
O descumprimento gera multa diária de R$ 5 mil por paciente prejudicado, com teto inicial de R$ 500 mil.
Histórico de atrasos desde 2022
O caso começou em 2022, quando a Santa Casa comunicou risco de suspensão das UTIs por dificuldades financeiras ligadas aos valores do SUS.
Em 2023, a Prefeitura de Anápolis aprovou repasse mensal extra de R$ 648 mil para custeio dos leitos, mas os atrasos continuaram.
Já em março de 2025, inspeção do MPGO confirmou a interrupção da admissão de novos pacientes do SUS nas UTIs adulto, pediátrica e neonatal, com novos relatos de atraso ao longo do ano.
Na sentença, o magistrado considerou comprovado o risco de descontinuidade dos serviços e afirmou que a insuficiência de financiamento não justifica a negativa de atendimento aos usuários do SUS.
