A Câmara Municipal de Anápolis aprovou, por unanimidade, dois projetos de lei complementar do prefeito Márcio Corrêa (PL) em sessão extraordinária híbrida na última sexta-feira (11), com transmissões ao vivo que somaram menos de uma hora no YouTube.
O PLC 183/2026 regulariza débitos previdenciários do Município junto ao Instituto de Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Anápolis (Issa), atendendo a exigência do Ministério da Previdência Social (ARE nº 52/2026) para manter o Certificado de Regularidade Previdenciária.
O texto autoriza parcelamento de débitos em até 300 vezes e fixa a contribuição patronal em 28%, hoje em 22%.
Uma emenda aprovada na Comissão Conjunta tornou o aumento progressivo, com elevação de 0,5 ponto percentual por mês a partir de janeiro de 2027, sujeita a revisão quadrimestral conforme o equilíbrio atuarial do fundo.
Já o PLC 184/2026 reformula a estrutura da Procuradoria-Geral do Município, com nova disciplina normativa para suas competências e mecanismos de atuação jurídica.
Novo cargo, novo custo
Entre as mudanças trazidas pelo PLC 184 está a criação do cargo comissionado de Subprocurador-Geral do Município, de livre nomeação e exoneração pelo prefeito, mediante indicação do Procurador-Geral.
O ocupante precisa ser advogado inscrito na OAB e responde diretamente ao Procurador-Geral, a quem substitui em ausências, impedimentos e afastamentos legais.
Entre as atribuições estão coordenar e supervisionar as Procuradorias Especializadas e as Diretorias, propor o ajuizamento de ações e integrar o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), colegiado que administra o Fundo Gestor de Honorários (FGH/PGMA) criado pela mesma lei.
A remuneração do cargo não vem fixada em valor na lei, mas equiparada à de Subsecretário Municipal, hoje em R$ 14.398,49 mensais.
Trata-se, portanto, de mais uma despesa comissionada incorporada à folha da Prefeitura, aprovada na mesma sessão em que o Executivo elevou a contribuição previdenciária patronal alegando necessidade de ajuste nas contas públicas.
