A Brasil Incorporação 164 SPE Ltda. foi condenada, em primeira instância, ao pagamento de R$ 19.699 referentes à cláusula penal contratual e R$ 4 mil por danos morais a um casal de idosos, em ação relacionada ao atraso na entrega de um apartamento no empreendimento Wish Park Jundiaí, em Anápolis.
A condenação foi proferida pela juíza Luciana de Araújo Camapum Ribeiro, do 3º Juizado Especial Cível da comarca. A decisão ainda está sujeita a recurso e o processo segue em andamento.
Segundo o processo, o contrato previa a conclusão da obra até 30 de junho de 2025, com tolerância de 180 dias, prazo que se encerrou em 27 de dezembro daquele ano.
O Habite-se foi expedido em 10 de dezembro, mas as chaves foram entregues somente em 22 de maio de 2026, quase cinco meses após o fim do prazo de tolerância contratual.
Na ação, o casal relatou ainda vazamento de água no imóvel após a entrega e cobranças de IPTU e taxas condominiais anteriores à posse efetiva.
Argumentos da incorporadora
Em contestação, a incorporadora alegou que não houve atraso, já que o Habite-se foi expedido dentro do prazo, e atribuiu a demora na entrega das chaves a reparos solicitados pelos próprios compradores após a vistoria.
A empresa também argumentou que o Código de Defesa do Consumidor não se aplicaria ao caso, por se tratar de imóvel adquirido como investimento.
A juíza rejeitou os argumentos. Segundo a sentença, a emissão do Habite-se não representa o cumprimento integral da obrigação da incorporadora, que só cessa com a entrega efetiva das chaves e a disponibilização da posse útil do imóvel.
A magistrada também reconheceu a relação de consumo, aplicando a teoria finalista mitigada adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e destacou que comunicações eletrônicas anexadas ao processo mostravam que a própria empresa havia reconhecido o atraso e pedido desculpas aos compradores.
Para a fixação dos danos morais, foram considerados o período de atraso, a idade dos compradores e a insegurança gerada pela demora. O casal foi representado pelo advogado Paulo Roberto Viana.
Nota da empresa
À Rádio São Francisco, a Brasil Incorporação esclareceu que a decisão não é definitiva e que o processo segue em andamento. A empresa reafirmou o compromisso com o cumprimento das decisões judiciais e com a transparência com seus clientes.
