Um novo mecanismo voltado à proteção das mulheres e ao fortalecimento da cobrança de pensão alimentícia passou a integrar a legislação brasileira com a sanção da chamada ‘Lei do Pix Pensão‘, além de uma norma que amplia a divulgação do Ligue 180, canal de denúncias de violência contra a mulher.
A Lei do Pix Pensão altera o Código de Processo Civil para permitir que, por decisão judicial, o valor da pensão seja debitado automaticamente da conta do devedor e transferido à conta do beneficiário ou de seu representante legal, sem necessidade de desconto em folha. A medida alcança também trabalhadores autônomos e empresários sem vínculo formal de trabalho.
Caso não haja saldo suficiente na data prevista, a instituição financeira deve informar a autoridade responsável, que pode tornar indisponíveis outros ativos do devedor até o valor da dívida.
A lei também determina que o CNJ produza estatísticas periódicas sobre ações de alimentos, com dados sobre processos, valores e perfil dos beneficiários, respeitando o anonimato. A norma entra em vigor um ano após a publicação, em julho de 2027.
Tabata Amaral (PSB-SP), autora do projeto, argumentou que o mecanismo automático é uma alternativa mais eficaz do que depender apenas da prisão civil do devedor.
A relatora no Senado, Ana Paula Lobato (PSB-MA), avaliou que a medida reduz a necessidade de o credor recorrer repetidamente à Justiça em casos de inadimplência.
Ligue 180
Já a lei do Ligue 180, de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), determina que o serviço seja divulgado em locais de grande circulação, como escolas, hospitais e meios de transporte público.
O canal funciona 24 horas por dia, com atendimento por telefone, e-mail, WhatsApp e Libras. Ambas as leis foram sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
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