A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) manteve a decisão que impede a entrada de três entidades de direitos humanos como assistentes litisconsorciais em uma ação que tratava da implantação de câmeras corporais em policiais militares de Anápolis.
O colegiado referendou entendimento da desembargadora Mônica Cezar Moreno Senhorelo, que já havia negado o pedido com base em questões processuais.
A tentativa das entidades ocorreu após o procurador-geral de Justiça, Cyro Terra, decidir, em outubro último, não recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão que derrubou a obrigatoriedade do uso dos equipamentos.
Com isso, o Ministério Público de Goiás (MP-GO), autor da ação civil pública, optou por não dar continuidade ao processo, o que motivou a mobilização de organizações sociais para tentar evitar o arquivamento definitivo do caso.
Na decisão mais recente, a Câmara destacou que a ação foi proposta pelo MP-GO e que a opção de não recorrer faz parte da autonomia institucional do órgão.
Segundo o acórdão, essa decisão não pode ser substituída por outras entidades, sob risco de violar princípios processuais, como a coisa julgada.
As organizações (Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduíno, Associação Cerrado e Instituto Devir Social) argumentam que houve um “vazio” deixado pelo MP.
Além disso, defendem que o uso de câmeras é essencial para garantir transparência e reduzir abusos policiais.
Elas também sustentam que a medida é respaldada por experiências positivas em outros estados e países.
Desistência provocou desdobramento
O tema já vinha gerando tensão desde 2025, quando a decisão de Cyro Terra de não recorrer provocou críticas internas no Ministério Público.
Promotores classificaram a medida como “inadmissível” e apontaram incoerência institucional, já que a ação havia sido construída ao longo de anos.
Agora, as entidades afirmam que irão recorrer da nova decisão para instâncias superiores, na tentativa de retomar a discussão sobre a política pública de uso de câmeras corporais em Goiás.
