Proprietários de lotes com mato alto em Anápolis podem receber multa de até 50% do valor do IPTU/ITU. A penalidade está prevista em notificação geral publicada pela Prefeitura no Diário Oficial do Município nesta sexta-feira (13).
O documento determina que os responsáveis façam a limpeza dos terrenos localizados na zona urbana no prazo de 30 dias. Caso a determinação não seja cumprida dentro do período estabelecido, será aplicada multa inicial equivalente a 10% do valor do imposto.
Se a situação irregular continuar, a penalidade pode aumentar para 30%. Persistindo o descumprimento, o percentual chega a 50% do IPTU/ITU.
A Prefeitura informou que a fiscalização será intensificada por meio da Diretoria de Posturas. A ação faz parte de uma força-tarefa voltada ao controle de terrenos abandonados ou com vegetação alta na cidade.
A medida tem base na Lei Complementar nº 575/2025, que alterou o Código de Posturas do Município. A regulamentação ocorreu por meio do Decreto nº 52.572/2026, com fundamento nos artigos 19, 20 e 22 da Lei Complementar nº 279/2012.
Multa e cobrança de limpeza
Além da penalidade financeira, a legislação prevê outra consequência para quem não cumprir a determinação. Caso o proprietário não realize a roçagem após a intimação, o município poderá executar diretamente o serviço.
Nesse caso, será cobrada indenização de R$ 3,00 por metro quadrado referente aos custos da roçagem, limpeza da calçada, do passeio público e do terreno. O valor pode ser posteriormente incluído na cobrança do IPTU.
