O Ministério Público de Goiás (MPGO) ingressou com uma ação civil pública contra o Estado de Goiás e o Município de Anápolis para assegurar o acesso de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) a leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI).
A ação foi protocolada na quarta-feira (11) pelo promotor de Justiça Marcelo de Freitas, da 9ª Promotoria de Justiça de Anápolis.
A iniciativa busca evitar a interrupção dos serviços de UTI prestados pela Santa Casa de Misericórdia de Anápolis, que desde dezembro de 2022 enfrenta sucessivas crises financeiras.
Segundo o MPGO, os problemas já provocaram suspensões e ameaças recorrentes de paralisação dos atendimentos, colocando em risco pacientes de Anápolis e de outros municípios da região.
De acordo com a ação, entre novembro de 2024 e fevereiro deste ano, a Santa Casa notificou diversas vezes o poder público sobre a possibilidade de suspender UTIs adulta, neonatal e pediátrica, principalmente devido a atrasos no repasse do complemento financeiro municipal, no valor mensal de R$ 648 mil.
Em uma inspeção realizada pelo Ministério Público em março de 2025, foram encontrados quatro recém-nascidos aguardando vagas de UTI, dois deles sob ventilação mecânica ainda na sala de parto, em situação de risco iminente de morte.
Entre os pedidos liminares, o MP requer que Estado e município adotem medidas imediatas para garantir a manutenção integral dos serviços de UTI.
Caso haja negativa de leitos por falta de repasses, os entes públicos devem providenciar a internação em outra unidade do SUS em até 24 horas.
Não havendo vagas na rede pública, a internação deverá ocorrer na rede privada, com custos arcados pelo poder público.
O MPGO também solicita acesso imediato aos prontuários médicos de pacientes que tiverem o atendimento negado, para atuação rápida em cada caso.
Entendimento do STF
O órgão ressalta que o direito à saúde e à vida deve prevalecer sobre entraves administrativos ou financeiros, citando entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre a responsabilidade solidária dos entes federativos na garantia do acesso à saúde.
