O Programa de Benefícios Fiscais (Refis) oferecido pela Prefeitura de Anápolis começou a valer a partir desta segunda-feira (1°) e vai ate 1° de outubro. Com o programa, é possível que débitos com a Fazenda Pública Municipal, de pessoas físicas ou jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa, sejam renegociados, à vista ou de forma parcelada, com descontos em juros e multa. Porém, vale somente para dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2021.
Estão inclusas as multas aplicadas oriundas ou vinculadas ao Procon, Meio Ambiente, Posturas, Vigilância Sanitária e Obras. De acordo com a Prefeitura, o projeto segue escala de abatimento de juros e multas: 100% para pagamento à vista; 95% para pagamento entre duas e seis parcelas; 90% para pagamento entre sete e 20 parcelas; 80% para pagamento entre 21 e 40 parcelas; e 70% para pagamento entre 41 e 60 parcelas.
O projeto de lei estabelece, ainda, que para multas formais ou de ofício, aplicadas até 31 de dezembro de 2021, não serão concedidos os abatimentos previstos para o restante dos outros débitos municipais. Nesse caso, o abatimento será de 50% do valor atualizado por todos os encargos legais, somente para pagamento à vista.
