A partir de 1º de janeiro de 2026, a Prefeitura de Anápolis, por meio da Secretaria Municipal de Economia (Semec), deixará de realizar a emissão da Nota Fiscal de Serviço Avulsa pelo Núcleo de Nota Fiscal Eletrônica do Município.
Com a mudança, não será mais possível emitir o documento sem ter o Cadastro de Atividades Econômicas de Autônomo (CAE – Pessoa Física). Os interessados deverão realizar a inscrição pelo Zap da Prefeitura, no número (62) 98551-6888, selecionando a opção “Cadastro Econômico”.
Após a conclusão do cadastro, o contribuinte deverá encaminhar um e-mail ao Núcleo de Nota Fiscal Eletrônica, pelo endereço [email protected], onde receberá orientações complementares sobre o início da emissão da nova nota fiscal.
O procedimento é necessário para a geração do número de inscrição econômica municipal, que permitirá a emissão de notas fiscais no Padrão Nacional da NFS-e.
A alteração ocorre em razão da adoção das exigências previstas na Lei Complementar nº 214/2025, que integra a Reforma Tributária Nacional e estabelece a obrigatoriedade da padronização no modelo nacional de emissão de notas fiscais.
Mudanças na emissão de notas
O modelo de emissão da Nota Fiscal de Serviço Avulsa, com recolhimento antecipado do ISSQN no momento da emissão, utilizado por profissionais autônomos, deixará de existir. Com a adoção do Padrão Nacional da NFS-e, o imposto passará a ser cobrado exclusivamente na forma fixa anual, com vencimento previsto no Calendário Fiscal do ano corrente, conforme a legislação municipal vigente.
A Secretaria Municipal de Economia reforça a importância de que o profissional autônomo solicite a baixa do cadastro municipal sempre que deixar de exercer a atividade, a fim de evitar cobranças futuras referentes ao ISS Fixo Anual.
